| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1996 |
| Date | 1996-05-13 |
| Ementa | O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL PLENÁRIO, QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REPRESENTADO PELO PREFEITO LEVI JOSÉ PEDRINI, CIMPRA AS LEIS MUNICIPAIS 05/81, DE 25 DE JUNHO DE 1981, 04/82, DE 19 DE MAIO DE 1982, 06/90 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO EM SEUS ARTIGOS 159, 160 E 161, 02/91, DE 1º DE ABRIL DE 1991, 051, 052, E 053, ESTAS ULTIMAS DE 04 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÕES MENSAIS VITALÍCIAS AS VIÚVAS DE AGENTES POLÍTICOS, TAIS COMO: EX-PREFEITOS E DE EX-VEREADORES QUANDO TENHAM FALECIDOS ELES NO EXERCÍCIO DO MANDATO, EM VIRTUDE DO OF. Nº.310/96, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL INDEFERIU A LIMINAR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO PROPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO. |
| native_id | 5855 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-04 | Status atual não disponível. | U | Matéria tramitada de conversão de sistema |
| 2023-07-04 | Status atual não disponível. | U | Matéria tramitada de conversão de sistema |
| 1996-05-12 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: PLENÁRIO - RESENHA |
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