| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1997 |
| Date | 1997-04-07 |
| Ementa | COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO À MESA E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AOS SENHORES DEPUTADOS ESTADUAIS LUIZ SOARES, RENE BARBOUR E RICARTE DE FREITAS, PARA QUE OS MESMOS APRESENTEM NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI DETERMINADO QUE TODOS OS ÓRGÃO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA OU INDIRETA E AS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ESTADUAIS, NOTIFIQUEM AS CÂMARAS MUNICIPAIS A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº.9.452, DE 20/03/97, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 21/03/97. |
| native_id | 5876 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-04 | Status atual não disponível. | U | Matéria tramitada de conversão de sistema |
| 2023-07-04 | Status atual não disponível. | U | Matéria tramitada de conversão de sistema |
| 1997-04-06 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: PLENÁRIO - RESENHA |
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