| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 2000 |
| Date | 2000-11-27 |
| Ementa | O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FOI CRIADO PELO E. C. Nº. 14/96 E REGULAMENTADO PELA LEI Nº.9.424/96, COM A FINALIDADE DE FINANCIAR PROJETOS E PROGRAMAS DO ENSINO FUNDAMENTAL, CUJOS REPASSES SÃO FEITOS DE FORMA AUTOMÁTICA E EM CONTA ESPECIFICA DO MUNICÍPIO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, TANTO AS PARCELAS ORIUNDAS DO FPM/FPE/ICMS - DESONERAÇÃO (LEI COMPLEMENTAR Nº.87/96) SERÃO CREDITADAS PELA UNIÃO E AS PARCELAS PERTINENTES AO ICMS ESTADUAL E AO IPI - EXPORTAÇÃO SERÃO TRANSFERIDOS DIRETAMENTE PELOS ESTADOS. |
| native_id | 6159 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-04 | Status atual não disponível. | U | Matéria tramitada de conversão de sistema |
| 2000-11-26 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: PLENÁRIO - RESENHA |
status: unsupported_format
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