| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1991 |
| Date | 1991-04-10 |
| Ementa | INDICO AO SR.PRESIDENTE DA CÂMARA A NECESSIDADE DE INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE E O CONSELHO MUNICIPAL TUTELAR, PARA PERFEITA APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIADO PELA LEI Nº 8.069 DE 13.07.1990 TAMBÉM A NECESSIDADE DE CRIAR UMA ENTIDADE DE ATENDIMENTO E AMPARO AS CRIANÇAS E AOS ADOLECENTES S/LAR E S/ FAMÍLIA DE NOSSA COMUNIDADE. |
| native_id | 7424 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-04 | Status atual não disponível. | U | Matéria tramitada de conversão de sistema |
| 1991-04-09 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: PLENÁRIO - RESENHA |
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