| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1980 |
| Date | 1980-10-02 |
| Ementa | INSTITUI NORMAS PARA ISENÇÃO E DISPENSA DE ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) E TAXAS PARA O IBGE, DURANTE A OPERAÇÃO CENSITÁRIA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 15333 |
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