| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1983 |
| Date | 1983-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA O RR. PREFEITO MUNICÍPAL A ASSINAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E ENCOMENDAS DA SEDE AO DISTRITO DE BRASNORTE E A MARGEM DO RIO JURUENA NESTE MUNICÍPIO, COM A EMPRESA TUT DE TRANSPORTE LTDA. |
| native_id | 15459 |
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