| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1985 |
| Date | 1985-04-03 |
| Ementa | MODIFICA O ART.1º DA LEI Nº15/82, Doação à União Federal; para utilização do Instituto Nacional de Meteorologia do Ministério da Agricultura, uma área de terreno urbano, com 820,00m², situada na Rua João Batista de Almeida, esquina com a Av. Municipal. |
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