norma nº 50/1987

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	50 / 1987
Date	1987-10-13
Ementa	MODIFICA O ART. 2º DA LEI Nº. 031/87 DE 31 DE AGOSTO DE 1.987.
native_id	15684

Originating matéria

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.