| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1990 |
| Date | 1990-04-30 |
| Ementa | INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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