norma nº 6/1990

ESTADO DE MATO GROSSO
CÁMfiRA MUNICIPAL DE O IA M A N IIN O
- o i -
Lei N.° 0.9.6...../ 90
D I S P Õ E SOBRE 0 ES T A T U T O DOS S E R V I D O R E S PÚ B L I C O S 
DO M U N I C Í P I O DE D I A M A N T I N O - MT.
W I L S O N F A L C Ã O M O R E I R A D A S I L V A , P r e f e i t o *U,nidi
p a l d e D i a m a n t i n o - M T . , u s a n d o d a s a t r i d u i ç o e s q u e lhe -. o
conferidas por^Lei,
F a ç o s a b e r q u e a C a m a r a M u n i c i p a l d e D i a m a n t i ; o
M T . , a p r o v a e Eu s a n c i o n o a s e g u i n t e L e i :
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
Disposições Preliminares
A r t . 1- - E s t a Lei i n s t i t u i o r e g i m e j u r i c i c o
dos funcionários públicos, do Município de Diamantino—MT
d a s a u t a r q u i a s e f u n d a ç õ e s p u b l i c a s m u n i c i p a i s .
Art. 2- - P a r a os e f e i t o s d e s t a lei, f u n c i o n á ­
r i o e a p e s s o a l e g a l m e n t e i n v e s t i d a e m c a r g o p u b I i c o .
A r t . 3 ° - C a r g o p u b I i c o i n t e g r a n t e d a c a r r e i r a
e o c o n j u n t o d e a t r i b u i ç õ e s e r e s p o n s a b i I i d a d e s p r e v i s t a s n a
e s t r u t í r a o r g a n i z a c i o n a I q u e d e v e m s e r c o m e t i d a s a u m f u n c i o
n a r i o .
P a r a g r a f o Ü n i c o - O s c a r g o s p u b I i c o s a c e s s í v e i s
a t o d o s o s b r a s i l e i r o s , s e r ã o c r i a d o s p o r Lei, c o m d e n o m i n a - '
ç a o p r ó p r i a , e m n u m e r o c e r t o e v e n c i m e n t o p a g o p e l o s cofre￾publicos, para provimento em carater efetivo ou em comissão.
A r t . 4 ° - O s c a r g o s d e p r o v i m e n t o e f e t i v o dlu
a j m i n i s t r a ç a o p u b l i c a M u n i c i p a l , s e r ã o o r g a n i z a d o s e p r o \ i :> -
em c a r r e i r a .
Arr\. 5° - As c a r r e i r a s s e r ã o o r g a n i z a d a s e m
c l a s s e s d e c a r g o s , V o b s e r v a d a s a q u a l i f i c a ç a o p r o f i s s i o n a l
Rua Deaemfcargador Joaquim ^eraira RarraVa í/arvdea, */n - Jartí.m Eldorado - Fora i D D D - 0 6 5 ) 736-1419 
C E P 78 660 — D I A M A N T I N O “ 1.'£T-Q/QRCSqO
ESTADO DE MATO GROSSO
CáMBRfi M UHICÍPfll DE DlflMflllIINO
5*
- 02-
Lei N.° 006 /_90
e x i g i d a s , b e m c o m o a n a t u r e z a e c o m p l e x i d a d e d a s a t r i b u i ç õ e s
a s e r e m e x e r c i d a s , e m a n t e r a o c o r r e l a ç ã o c o m a s f i n a l i d a d e s '
d o o r g a o a q u e d e v a m a t e n d e r .
§ 1 - - CI a s s e e u m a g r u p a m e n t o d e c a r g o s d a
mesma profissão ou atividade, inclusive aquelas das funções
de d i r e ç ã o , chfefia, a s s e s s o r a m e n t o e a s s i s t ê n c i a .
§ 2- A s c l a s s e s s e r ã o d e i g u a l p a d r a o d e
v e n c i m e n t o s .
§ 3 ° - A s c a r r e i r a s c o m p r e e n d e r ã o c l a s s e s d e
çargos do mesmo grupo profissional, escalonados nos níveis
b á s ico, m e d i o e s u p e r i o r .
Art. 6 - - Q u a d r o e o c o n j u n t o d e c a r g o s d e
c a r r e i r a e e m C o m i s s ã o , i n t e g r a n t e s d a A d m r n i s t r a ç a o M u n i c i ­
pal.^
A r t . 7- ~ É v e d a d a a p r e s t a ç a o d e s e r v i ç o s '
g r a t u i i o s .
T I T U L O I I -
D O P R O V I M E N T O , V A C Â N C I A , R E D I S T R I B U I Ç Ã O
E S U B S T I T U I Ç Ã O
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
SEÇAO I
Disposiçoes Gerais
Art. 8 - - S a o r e q u i s i t o s b á s i c o s p a r a i n g r e s s o
no Serviço Publico:
I — S e r b r a s i l e i r o ;
i
II - E s t a r e m g o z o d o s d i r e i t o s p o l í t i c o s j
III - E s t a r q u i t e s c o m a s o b r i g a ç õ e s M i l i t a r e s ^
e e l e i t o r a i s ; \
Rui Oiiemti^gidor Joiqulm Penlr* Ferri'M Mindai, • /» - Jirdiro Eldortdo - Foni: (D D P -S Ç 5 } / 36-1419 \
C E P 78 660 DIAMANTINO M ATO GRCSSO
. ESTADO DE MATO GROSSO (% n/> ^31
Oj
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO V oj O#
-03
Lei N.° C O Ó ___/ 9 0
IV - A p r e s e n t a r o n i \ e I d e e s c o I a r i d a d o
e x i g i d o p a r a o e x e r c i c i o do cargo;
V T e r a idade m i n i m a de d e z o i t o a n o s
V I A p r e s e n t a r b o a s a u d e f i s i c a e me!r.-
t a I .
§ I - — C o n f o r m e as a t r i b u i ç õ e s do c a r g o
p o d e r ã o j u s t i f i c a r a e x i g e n c i a d e o u t r o s r e q u i s i t o s , q u e se
rao estabelecidos em Lei.
§ 2- - P a r a a s p e s s o a s p o r t a d o r a s d e d e
ficiencia fisica, serão reservadas ate 2% (dois por cento I
das vagas oferecidas nos concursos, cujas atribuições serão
c o m p a t i v e i s c o m a d e f i c i ê n c i a d o c a n d i d a t o .
\ *
A r t . 9 ° - 0 p r o v i m e n t o d o s > c a r g o s p u b l i \C
cos far-se-a mediante ato do Chefe do Poder Executivo,
A r t . I0 - A i n v e s t i d u r a e m c a r g o p u b I ico
o c o r r e r a c o m a p o s s e .
A r t . II - A s f o r m a s d e p r o v i m e n t o p a r a o
cargo pubIico sao:
I - n o m e a ç a o ;
II — p r o m o ç ã o ;
III - a s c e n ç a o ; j
IV - t r a n s f e r e n c i a ;
V - r e a d a p t a ç a o ;
V l - r e v e r s a o ; \
VII - a p r o v e i t a m e n t o ;
VIII - r e i n t e g r a ç ã o ; e \
IX - r e c o n d u ç ã o .
Rua D
CEP 78
S E Ç Ã O I I D A N C - 1 E A C Ã 0
sembargador Joaquim Pereira Ferreira Meráes, sjn - Jardim Eidorado - Fone: (000-065) 735-1419
DiAMAMTiNO - MATO GROSSO
\£3rV
ESTADO DE MATO GROSSO
CÊMflRA M U N I C I P A L DE D IA M A N IIN O
-04-
Lei N.°..0.06 /..90 ..
A r t . 12 - A n o m e a ç a o s e d a r a :
I - e m c a r a t e r e f e t i v o , q u a n d o s e t r a t a r d o c a r
go de carreira; ou
II - e m c o m i s s ã o , q u a n d o s e t r a t a r d e c a r g o d e
c o n f i a n ç a e q u e s e r a de Iivre e x o n e r a ç ã o .
§ 1- A n o m e a ç a o p a r a ° c a r g o d e c a r r e i r a d e p e n d e r a
d e p r e v i a n a b i I i t a ç a o e m c o n c u r s o p u b I ico, o b e d e c e n d o a o r d e m '
de c I a s s i f i c a ç a o e o p r a z o de su a vai idade.
§ 2- A n o m e a ç a o p a r a c a r g o e m c o m i s s ã o d e p e n d e r a
de ato do chefe do Executivo.
S E Ç Ã O III
DO CONCURSO PÚBLICO
A r t . 13 - A i n v e s t i d u r a e m c a r g o p u b l i c o se
e f e t u a r a m e d i a n t e c o n c u r s o p u b I i c o de p r o v a s e t i t u l o s , c o n f o r
m e d i s p u s e r a s L e i s e R e g u l a m e n t o s .
§ 1 - - 0 c o n c u r s o pubI ico t e r a vai idade de afe
dois anos, podendo ser p r o r r o g a d o uma unica vez, por igual
p e r i o d o .
§ 2- - A s c o n d i ç o e s p a r a r e a l i z a ç a o d o c o n c u r s o
publico, serão previstas no Edital, que devera ser publicado '
no D i á r i o O f i c i a l do E s t a d o e a f i x a d o n o s Ó r g ã o s P ú b l i c o s do
M u n i c i p i o .
§ 3 - - E v e d a d o n o v o c o n c u r s o e n q u a n t o h o u v e r '
c a n d i d a t o a p r o v a d o em c o n c u r s o a n t e r i o r , c u j o p r a z o de vai ida￾de nao tenha expirado.
S E Ç Ã O IV
D A P O S S E E D O E X E R C Í C I O
' V
^ I e s t a d o d e m a t o g r o s s o
Á X C/iMARA M U N ICIPAL DE DIAMANTINO
Lei N.° 0 0 6 / 9 0
co ou função gratificada, com aceitaçao expressa das atribuj_
ç o e s , d e v e r e s e r e s p o n s a b i I i d a d e s i n e r e n t e s a o c a r g o .
§ 1° - A p o s s e o c o r r e r a n o p r a z o d e t r i n t a
d i a s d a p u b l i c a ç ã o n o D i á r i o O f i c i a l d o E s t a d o e a f i x a ç a o
nos Orgaos Publicos do Município.
f § 2- - A r e q u e r i m e n t o d o i n t e r e s s a d o , o p r a z o
poderá ser prorrogado por mais trinta dias.
§ 3 - - A p o s s e p o d e r á d a r - s e m e d i a n t e p r o c u r a ç .
publ ica e e s p e c i f i c a .
§ 4 e ~ 0 funcionário apresentara obrigatoria￾m e n t e no a t o da po sse , d e c I a r a ç a o de b e n s e v a l o r e s , e de
cIaraçao de que nao exerce outro cargo publico.
A r t . 15 — A p o s s e n o c a r g o p u b l i c o d e p e n d e r a '
d e p r e v i a i n s p e ç ã o m e d i c a oÇ.i<r1-a_Lí q u e j u l g a r a o f u n c i o n a - '
r i o a p t o f i s i c a e m e n t a I m e n t ^ p a r a o e x e r c í c i o d o c a r g o .
„ \
§ 1 ^ - E x e r c í c i o e o e f e t i v o d e s e m p e n h o d a s
atribuições do cargo. \
§ 25 - C o m p e t e a a u t o r i d a d e d o o r g a o p a r a
o n d e for d e s i g n a d o o f u n c i o n á r i o , d a r - l h e e x e r c í c i o .
Art. I6 - 0 i n i c i o , a s u s p e n s ã o , a i n t e r r u p ç ã o
e o r e i n i c i o d o e x e r c í c i o s e p a o r e g i s t r a d o s n o a s s e n t a m e n t o * '
individual do funcionário. j
P a r a g r a f o Ú n i c o - A o e n t r a r e m e x e r c í c i o , o
funcionário devera apresentar ao orgao competente, os elemen
tos necessarios ao assentamento individual.
Art. 17-0 ocupante de cargo de provimento
e f e t i v o , f i c a s u j e i t o a q u a r e n t a h o r a s s e m a n a i s d e t r a b a l h o ,
s a l v o q u a n d o a lei e s t a b e l e c e r d u r a ç a o d i v e r s a .
Paragrafo Unico
n a d o , c u m p r i r a a I e m d o h o r á r i o
d i c a ç a o i n t e g r a l a o s e r v i ç o , f i c a n d o s u j e i t o a se
- 0 o c u p a n t e d e c a r g o c o i m "■
estabelecido neste artigo,
o c
R u í De*emb*-gador Joaquim Per»'r» Ferreira Mande*, s/a - Jard.m Eldo-ado - F o r»; (O D D -O S 5 ) 736- 
G EP 78.860 _ O IA M A N TIN O _ M A TO GROS
I O
ie
? w \ e s t a d o d e m a t o g r o s s o
CÂMARA M U N IC IP A L DE D IA M A N T IN O
Lei N.° 006 /_ 9 0
s e m p r e q u e h o u v e r i n t e r e s s e d a a d m i n i s t r a ç a o .
A r t . iS - A o e n t r a r e m e x e r c í c i o , o f u n c i o n a r
f i c a r a s u j e i t o a o e s t a g i o p r o b a t o r i o p e l o p e r i o d o d e v 2 ; d o i
anos, d u r a n t e o qual sua a p t i d a o e c a p a c i d a d e s e r ã o o b j e t o
a v a I i a ç a o p a r a o d e s e m p e n h o do c a r g o , o b s e r v a d o s os s e g u i n
fatores: t
I - A s s i d u i d a d e ;
II - D i s c i p l i n a ;
III - C a p a c i d a d e d e i n i c i a t i v a ;
IV - P r o d u t i v i d a d e s ; e
V - R E s p o n s a b i I i d a d e .
§ 1 - - Q u a t r o m e s e s a n t e s d e f i n d o o p e r i o d o
e s t a g i a p r o b a t o r i o , s e r a , o b r i g a t o r i a m e n t e , s u b m e t i d a a n o
I o g a ç a o da a u t o r i d a d e c o m p e t e n t e e a v a l i a ç a o do d e s e m p e n h o
funcionário, tendo em vista os requisitos enumerados nos i
s o s I a V .
§ 2- - 0 funcionário nao apro\ado no estagio
ra e x o n e r a d o ou, se e s t á v e l , r e c o n d u z i d o ao c a r g o a n t e r i o r
te o c u pado, o b s e r v a d o o d i s p o s t o no p a r a g r a f o u n i c o do art
2 9 . .
SEÇAO V
DA ESTABILIDADE
i o
B )
d e
d o
no￾d o
n c i
se
ne n
i g o
Art. 19-0 funcionário habiIitado cm concur
p u b I i c o e e m p o s s a d o e m c a r g o d e c a r r e i r a , a d q u i r i r a e s t a b i
dade no serviço pubIico ao completar dois ( 2 ) a n o s d e e f e t
v o e x e r c i c i o .
Art. 20 - 0 funcionário considerado estável
s o
s o p e r d e r a o c a r g o e m v I r t u d e d e s e n t e ç a j u d i c i a l t r a n s i t a
em julgado, ou de processo administrativo discipI
q u a l lh e s e j a a s s e g u r a d a y a m p I a d e f e s a .
Rua Desamfca.gador Joaquim Pereira Perrelra Mende». s/ b - Jardim Eldorado - Fone: (D D D -O e 5 j r ?3 
C E P 78 850 — DIAMANTINO ' ’ ---- --
da
no
ESTADO DE MAIO GROSSO
CÂ M A R A M U N IC IP A L OE DIAMANTINO
Eei N.°.qci6_../_qo_----
S E Ç Ã O VI
DA TRANSFERÊNCIA
A r t . 21 - T r a n s f e r e n c i a e a p a s s a g e m d o furte i o
n a r i o e s t á v e l ^de c a r g o e f e t i v o de c a r r e i r a , p a r a o u t r o de '
igual d e n o m i n a ç ã o c l a s s e e v e n c i m e n t o .
A r t . 22 - A t r a n s f e r e n c i a f a r - s e - a :
I - A p e d i d o d o f u n c i o n á r i o , a t e n d i d a a c o n v c -
cia administrativa;
I I - " e \ - o f f i c i o " , n o i n t e r e s s e d a a d m i n i s t r açjao.
S E Ç Ã O VII
DA fcBfFSfclAÇÃO
\ _ .
A r t . 2 3 — R e a d a p t a ç a o e a i n v e s t i d u r a e m f u n ç ã o '
m a i s c o m p a t i v e | c o m a c a p a c i d a d e d o f u n c i o n á r i o , c o m p r o v a d a '
pela apresentaçao de Diploma ou Certificado de Cursos e s p e c 1 a
I i r a d o s e d e p e n d e r a s e m p r e d e i n s p e ç ã o m e d i c a
§ I- - S e j u l g a d o i n c a p a z p a r a o s e r v i ç o p u b I i c o
o r e a d a p t a n d o s e r a a p o s e n t a d o . ^
, -W
§ 2 - = a r e a d a p t a ç a o s e r a e f e t i v a d a e m c a r g o d e
c a r r e i r a d e a t r i b u i ç ã o a f i n s , r e s p e i t a d a a h a b i I i t a ç a o e x i g i ­
d a .
§ 3 - ~ A r e a d a p t a ç a o n a o a c a r r e t a r a n e m a c r e s c uno
de v e n c i m e n t o 'ou remuneração.
y S E Ç Ã O VIII
DA REVERSÃO
A r t . 24 - R e v e r s ã o e orno ao serviço
R u i Desembargador Joaquim Pereira Ferrara Mandei, a/a - Jardim Eldorado - Fona* ( D D D - C 5 5 ) 736-1-A19
C E P 73.860 — D IA M A N TIN O — M A TO G R C S S O
> \v f t ESTADO DE MATO GROSSO
k ? / CÂMflRfl M U N I C I P A L DE D I A M A N Í I N O
Lei N.° 0 0 6 / 90
público do funcionário aposentado, quando os motivos da opo
s e n t a d o r i a f o r e m d e c l a r a d a s i ns.ubs i s t e n t e s , p o r j u n t a m e d i r a
o f i c i a l .
P a r a g r a f o Ú n i c o - A r e v e r s ã o f a r - s e - a a o m e s m o
c a r g o .
' Art. 25 - N a o p o d e r á r e v e r t e r o a p o s e n t a d o q u e
ja tiver completado setenta (7 0 ) a n o s d e i d a d e .
S E Ç Ã O IX
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 26 - A r e i n t e g r a ç a o , q u e d e c o r r e r a de
d e c i s ã o a d m i n i s t r a t i v a ou j u d i c i a r i a , e o r e i n g r e s s o a o s e r
v i ç o p u b I ico, c o m r e s s a r c i m e n t o d a s v a n t a g e n s I i g a d a s \ ^ r_a,o~
\
cargo. \
• ^ a r a g r a f o IJnico - S e r a s e m p r e p r o f e r i d a e m pe
dido de reconsideraçao em recurso ou em revisão de processo
d e d e c i s ã o a d m i n i s t r a t i v a q u e d e t e r m i n a r a a r e i n t e g r a ç a o .
Art. 27 - A r e i n t e g r a ç ã o s e r a f e i t a n o c a r g o '
a n t e r l o r m e n t e ocupado; se este houver sido transformado, qo
c a r g o r e s u l t a n t e da t r a n s f o r m a ç a o e, se e x t i n t o , e m c a r g o
d e v e n c i m e n t o o u r e m u n e r a ç ã o e q u i v a l e n t e , a t e n d i d a a h a h i I i_
t a ç a o p r o f i s s i o n a I .
A r t . 2 8 - R e i n t e g r a d o j u d i c i a I m e n t e o f u n c i o -
n a rio, q u e m lhe h o u v e r o c u p a d o o Iugaf sera d e s t i t u i d o , de
p l a n o ou sera r e c o n d u z i d o ao c a r g o a n t e r i o r , jnas sem d i r e i ­
t o a i n d e n i z a ç ã o .
SEÇAO X
DA RECONDUÇÃO
Rua Deserrfca-gador Joaou'm ^Pe“#ira Ferreta Mendes. s / r - Jard m E^dc^sdo - For-e (D D D -C 6 5 , 736 1^19
C E P 7 8 .8 6 0 — 4 D I A M A N T I N O — M A T O G k CSSO
ESTADO DE MATO GROSSO
C Í M A R A M U N ICIPAL DE DIAMANTINO
a ?9-
I.ei X o .0.06 / 90.
A r t . 29 - R e c o n d u ç ã o e o r e t o r n o d o f u n c i o n á r i o
e s t á v e l a o c a r g o a n t e r i o r m e n t e o c u p a d o , e d e c o r r e r a d e :
I - i n á b i l i t a ç a o e m e s t a g i o p r o b a t o r i o r e I a t i v o
a o u t r o c a r g o ; ou de
f I I - r e i n t e g r a ç ã o d o a n t e r i o r o c u p a n t e .
P a r a g r a f o Ú n i c o - E n c o n t r a n d o - s e p r o v i d o o c a rg c
de origem, o f u n c i o n á r i o s era a p r o v e i t a d o em o u t r o de atribui
ç o e s e v e n c i m e n t o s c o m p a t í v e i s c o m o a n t e r i o r m e n t e o c u p a d o i
C A P Í T U L O II
DA VACÂNCIA
í;
A r t . 3 0 A v a c a n c i a d o c a r g o p u b l i c o d e c o r r e r a
I V 
V 
VI 
VI I 
VIII
E x o n e r a ç a o ;
Demissao;
Promoção;
Ascençao;
Transferencia;
Readaptaçao;
Aposentadoria;
P o s s e e m o u t r o c a r g o i n a c u m u I a v e I ; e
IX - F a l e c i m e n t o .
Art. 31 ~ A e x o n e r a ç ã o do c a r g o e f e t i v o d a r - s e - a
a p e d i d o d o f u n c i o n á r i o o u de o f i c i o .
P a r a g r a f o Ú n i c o - A e x o n e r a ç ã o d e o f i c i o d a r - s e :í
I - G u a n d o n a o s a t i s f e i t a s a s c o n d i ç o e s d o e s t a ­
g i o p r o b a t o r i o ; e ■
II - Q u a n d o , t e n d o t o m a d o p o s s e , n a o ç n t r a r n o
exercicio no prazo estabelecido,
R u i Oeftemtâtgedor Jcsqulm P©rt’rt Ferrara Mend*8 s/n - J»rd'm E ’dc-ado - F o ««: (D D D - 0 6 5 ) 736 
C E P 78950 — D IA M A N TIN O — M A TO § R C
EsTADO DE MATO GROSSO
CÂ M A R A MU N ICIP AL DE D IA M A N T IN O
- o￾I.ei N.°...006. /__90
A r t . 3 2 - A e x o n e r a ç ã o d e c a r g o e m c o m i s s ã o dar
s e - a :
I - A j u i r o d a a u t o r i d a d e c o m p e t e n t e ; e
II - A p e d i d o d o p r o p r i o f u n c i o n á r i o .
C A P I T U L O III
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 33 - Os f u n c i o n á r i o s i n v e s t i d o s em f u n ç ã o
de d i r e ç ã o ou c h e f i a , e os o c u p a n t e s de c a r g o s e m c o m i s s ã o ,
t e r ã o s u b s t i t u t o s i n d i c a d o s no r e g i m e n t o i n t erno ou, no c a s o
de omissão, previamente designado pela autoridade competente.
§ 1 - - 0 substituto assumira automaticamente o
e x e r c í c i o do c a r g o ou f u n ç ã o de d 1 r e ç a o j j , u c h e f i a , n o s a f a s t a
mentos ou impedimentos reguIamentares do titular.
§ 2 e - 0 s u b s t i t u t o f a r a j u s a g r a t i f i c a ç a o
pelo exercicio da função de direção ou Çhefia, paga na propor r
çao dos dias de efetiva substituição, oDservando-se quanto 
aos cargos em comissão o disposto no artigo 54, § 3 - •
Art. 34-0 disposto no artigo anterior aplica￾se aos titulares de assessoria.
T I T U L O III
D O S D I R E I T O S E V A N T A G E N S ,
CAPÍTULO I
D O V E N C I M E N T O E D A R E M U N E R A Ç Ã O
\
A r t . 3 5 - V e n c i m e n t o e a r e t r i b u i ç ã o p e c u n i a n a
p e l o e x e r c i c i o d e c a r g o p u b l i c o , c o m v a\l o r f i x a d o e m L e i .
A r t . 3 6 - R e m u n e r a ç ã o e o v e n c i m e n t o d o c a r g o
efetivo, acrescido das \antagens pecuniárias, permanentes ou
temporárias, estabeIecidas em Lei.
Rua Dfíemta-gadcr Joaquim 0 er#!ra F » ' - » i r » Mende*. */« - Jard rr. E'dor»do - For.»: ( D D C - 0 6 5 ) 736-1419
C E P 78 860 * — D I A M A N T I N O — u i t r n o n c a
V ' V
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂ M A R A MU N ICIP AL DE DiAMANTiNO
Lei N -°-eoé- /-90
§ 1- - A r e m u n e r a ç ã o d o f u n c i o n a r i o i n v e s t i d o
em função ou cargo em comissão sera pago na forma pre\ista '
no artigo 5 4 .
§ 2 - - 0 vencimento do cargo efetivo, acrescí
d o d a s v a n t a g e n s d e c a r a t e r p e r m a n e n t e , e i r r e d u t í v e l
f
§ 3 ° - É a s s e g u r a d a a i s o n o m i a d e v e n c i m e n t o s
para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, res s a l v a ­
d a s a s v a n t a g e n s d e c a r a t e r i n d i v i d u a l e a s r e l a t i v a s a n a t u
reza ou ao local de trabalho.
Art. 37-0 funcionário perdera:
a r e m u n e r a ç ã o d o s d i a s que fa 11 ar ao sen
-
V t
ço;
a p a r c ê Ia d e r e m u n e r a ç ã o di a r ia, p r o p o r e i o
na 1 aos atrasos, ausenc i a s e s a i d a s a n t e c 1
padas, iguais ou superi ores a s e s s e n t a (6 0 )
m i n u t o s ; o u
metade da remuneração p r e v ista no a r t .1 0 4
§ u n i c o .
Art. 38 - Salvo por imposição legal, ou ma n d a d o
judicia
v e n t o .
n e n h u m d e s c o n t o i n c i d i r a . s o b r e a r e m u n e r a ç ã o ou p r o
-í
P a r a g r a f o Ú n i c o - M e d i a n t e a u t o r i z a ç a o do f u m i
n a r i o , p o d e r á h a v e r c o n s i g n a ç ã o e m f o l h a de p a g a m e n t o a f a v o r
d e t e r c e i r o s a c r i t é r i o da a d m i n i s t r a ç ã o e c o m r e p o s i ç a o d o s
custos, na forma definida em regulamento.
Art. 39 - As r e p o s i ç õ e s e i n d e n i z a ç õ e s ao Eruri
Publico, serão descontadas em parcelas mensais nao excedentj-s
a d é c i m a p a r t e d a r e m u n e r a ç ã o o u p r o v e n t o .
' • 1
P a r a g r a f o U n i c o - / I n d e p e n d e n t e m e n t e d o p a r c e l a ­
m e n t o p r e v i s t o n e s t e a r t i g o , o r e c e b i m e n t o d e q u a n t i a s i ; i d e v i
das p o d e r á i m p I i c a r p r o c e s s o d i s à i p l i n a r p a r a epuí
R u i Desembargador Joaquim Peretre Ferreira Mande*. */* - Jard m Eldorad^ - Fone;. ( D D D - D 6 5 ) 7:
C E P 73.850 — D I A M A N T I N O — \ M A T O G R C S S
® ESTADO DE MATO GKOSSO
C Â M A R A M U N I C I P A L OE DIAMANTINO
-12-
Lei *S -° 006 / -90 ••• -
r e s p o n s a b i I i d a d e s e a p l i c a ç a o d a s p e n a ! i d a d e s c a b i v e i s .
Art. 40 - 0 f u n c i o n á r i o e m d e b i t o c o m o E r a n o
q u e f o r d e m i t i d o , e x o n e r a d o o u q u e t i v e r a s u a a p o s e n t a d o r i a '
o u d i s p o n i b i I i d a d e c a s s a d a , t e r a o p r a z o d e s e s s e n t a ( o O )
dias para quita-lo.
r P a r a g r a f o Ú n i c o - A n a o q u i t a ç a o d o d e b i t o p r e
v i s t o , i m p I i c a r a s u a i n s c r i ç a o e m d i v i d a a t i v a .
A r t . 41 - 0 v e n c i m e n t o , a r e m u n e r a ç ã o e o
provento nao sera objeto de arresto, sequestro ou penhora ,
.exceto nos casos de prestaçao de al i m e n t o s resultantes de
decisão judicial.
C A P I T U L O II
D A S ^ - A f T T^GENS
A r t . - A I e m d o v e n c i m e n t o , p o d e r ã o s e r
pagas ao funcionário as seguintes v a n tagens
- i ncieiI — i n d e n i z a ç ã o ;
II - a u x i l i o s p e c u n i á r i o s ; e
III - g r a t i f i c a ç õ e s a d i c i o n a i s .
§ 1- - A s i n d e n i z a ç õ e s e o s a u x i l i o s n a o s e '
I
incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2- - A s g r a t i f i c a ç o e s e o s a d i c i o n a i s i n c o r ­
p o r a m — s e a o v e n c imeijito o u p r o v e n t o , n o s c a s o s e c o n d i ç o e s
indicados em Lei.
Art. 43 ~ As v a n t a g e n s p e c u n i á r i a s n a o s e r ã o
c o m p u t a d a s nem acumuladas para efeito de concessão de q u a 1 s￾o \me s m o f
titulo ou idêntico fundamento.
SEÇÃO I
DAS INDENIZAÇÕES
R u i Desembargador Joaquim Pera -a Ferreta Mandes, s/ b - Jardim Eldorado 
C E P 7 8 e 6 0 — D IA M A N TIN O —
-ona; ( D D D - 0 6 5 ) 736-1419 
M A TO G ^ C S S O
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂ M A R A M U N IC IP A L DE D I A M A H 1I N 0
Lei N.° 0.06 /.9.0
— +
Art. 44 — C o n s t i t u e m indenizações ao funcionari
I - a j u d a d e c u s t o ; e
II - d i a r i a s .
SUBSEÇÃO I
DA AJUDA DE CUSTO
A r t . 4 5 - A a j u d a d e c u s t o d e s t i n a - s e a c o m p c n
sar as despesas de instalaçao do funcionário que, no interÇs
se d o s e r v i ç o , p a s s a r a t e r e x e r c i c i o e m n o v a s e d e , c o m
+ *
mudança de domiciIio, em carater permanente.
§ 1 - — C o r r e m p o r . c o n t a d a adirti n i s t r a ç a o , a s
d e s p e s a s c o m t r a n s p o r t e d o f u n c i o n á r i o e d e s u a f a m i I ia.
§ 2 - - A f a m i I ia d o f u n c i o n á r i o q u e f a l e c e r n a
n o v a s ed e , s a o a s s e g u r a d o s a j u d a de c u s t o e t r a n s p o r t e p a r a
a l o c a l i d a d e d e o r i g e m , d e n t r o d o p r a z o de u m a n o c o n t a d o do
o b i t o .
Art. 46 - Nao ser a c o n c e d i d a a j u d a de c u s t o ao
f u n c i o n á r i o q u e s e a f a s t a r d o c a r g o , o u r e a s s u m i - l o e m v i r t u d e '
de mandato eletivo.
-* A r t . 47 - S e r a c o n c e d i d a a j u d a de c u s t o a q u e l e
que, nao sendo funcionário do Município, for nomeado para '
cargo e i n c o m i s s a o , c o m m u d a n ç a d e d o m í I io, i n c l u s i v e q u a n d o d o
retorno ao domiciIio de origem.
S U B S E Ç Ã O III
DAS DIÁRIAS
; ~ . j n c i o n a n o que^ Art. 4 S - 0 fur d e s I o c a r d e - ij
repartição em objeto de serviço, conceder-sc-a uma diaria
p a r a c o b r i r as d e s p e s a s de p o u s a d a , a l i m e n t a ç a o e locomoçajx'
ur b a n a .
Rua O e i s - :. a-gador Jcaqulm Pa"a;'a Ferrj>a Maní»*, a/n - Ja'd,m E ' i c - » í o - F e-a ( D D D - 0 6 5 ) 736-1413 'errf'r
C E P 73 860 — \ D I A M A N T I N O * — M A T O G R O S S O
ESTADO DE MATO GFÍOSSO
CÂM ARA MU N ICIP AL DE DIA M A N TIN O
Lei N -°-0-06- /--90
-14-
§ 1 9 - A d i a r i a s e r a c o n c e d i d a p o r d i a d e a f a s
t a m e n t o , s e n d o d e v i d o p e l a m e t a d e q u a n d o o d e s l o c a m e n t o nao
exigin pernoite fora da sede.
§ 2 - - N o s c a s o s em q ue o d e s l o c a m e n t o da sed e
c o n s t i t u i e x i g e n c i a p e r m a n e n t e do cargo, o f u n c i o n á r i o nao
f
f a r a j u s a d i a r i a .
A r t . 4 9 ~ 0 f u n c i o n á r i o q u e r e c e b e r d i a r i a s e
n ao a f a s t a r da s e d e p o r q u a l q u e r m o t i v o , f i c a o b r i g a d o a r e s
t i t u i - l a s i n t e g r a I m e n t e , n o p r a z o d e c i n c o ( 0 5 ^ d i a s .
P a r a g r a f o Ú n i c o - Na h i p ó t e s e d e o f u n c i o n á r i o
r e t o r n a r a s e d e e m p r a z o m e n o r d o q u e o p r e v i s t o p a r a o s e u
afastamento, restituira as diarias recebidas em excesso, em
igu-eJ. p r a z o .
Art. 50 - V
pelo Chefe imediato do
so$ c o metidos.
0 arbitramento das diarias sera feito
funcionário, que respondera pelos abu
S E Ç A O II
DOS AUXÍLIOS PECUNIÁRIOS
A r t . 51 • ~ S e r ã o c o n c e d i d o s a o f u n c i o n á r i o p u
b l i c o o u a s u a f a m i l i a o s s e g u i n t e s a u x i l i o s p e c u n i á r i o s :
I - A u x i I i o - m o r a d i a .
SUBSEÇÃO I
D O A U X Í L I O - M O R A D I A
^ A r t . 52-0 f u n c i o n á r i o q\ ‘" r e m o v i d o okj
tra n s f e r i d o de o f i c i o de sua sede de serviço, no interessi*
. - f . |
d a a d m i n i s t r a ç a o , f a r a j u s a a u x i I i o p a r a m o r a d i a , n o s t e r ­
m o s d o r e g u I a r n e n t o . \
\
Ru» O«ísmt»rg*<jor Jo$qu'm Per*',rs Ferr»'r» Vendsi, »/ » - £sjo-»3o - F o r» t D D D -O Í5 ) 735-1419 \
C E P 78.860 — D IA M A N TIN O — M A TO G R O S S O \
\f 53*
ESTADO DE MATO GFOSSO
?J: CÃMflRfl M U N IC IP A L DE DIAMANTINO
15-
Lei N.9...006. ./... 90.
P a r a g r a f o Ú n i c o - 0 a u x i I i o - m o r a d i a e d e v i d o ] a
partir da data do exercicio na nova sede, em xalor, nunca m
f e r i o r a v i n t e p o r c e n t o ( 20%) do v encimento do cargo efetivo
d u r a n t e p e r i o d o n a o s u p e r i o r a c i n c o ( 0 5 ) a n o s .
, S E Ç Ã O III
D A S G R A T I F I C A Ç Õ E S E A D I C I O N A I S
A r t . 5 3 - Al e m d o v e n c i m e n t o e d a s v a n t a g e n s '
pre v i s t a s nesta Lei, serão d e f i n i d a s aos f u n c i o n á r i o s as
s e g u i n t e s g r a t i f i c a ç o e s e a d i c i o n a i s :
l - G r a t i f i c a ç a o p e l o e x e r c i c i o d e f u n ç ã o d e
direção, chefia, assessoramento ou a s s i s ­
t e n c i a ;
II - G r a t i f i c a ç o e s n a t a l i n a ;
III - A d i c i o n a l p o r t e m p o d e s e r v i ç o ;
IV — A d i c i o n a l p e l o e x e r c í c i o d e a t i v i d a d e s in
saIubres, perigosas ou penosaê;
V - A d i c i o n a l p e l a p r e s t a ç a o d e s e r v i ç o e x t r a
ordinario;
IV - A d i c i o n a i s n o t u r n o s ; e
Vil - A d i c i o n a i s d e f e r i a s .
SUBSEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO
DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA ,
ASSESSORAMENTO OU ASSISTÊNCIA.
Art. 54 - A o f u n c i o n á r i o i n v e s e i ao\ e m f u n ç ã o de 
d i r e ç ã o , c h e f i a , a s s e s s o r a m e n t o o u a s s i s t ê n c i a , e d e v i d a u m a
gratificaçao pelo seu exercicio.
R-j i O*8e»nia*gador Joaquim Pere ra Fet*a’ta a/n - J ird m EMo*ado - Fon#: ( D D D - O V 66 736-1419
C E P 7 8 6 6 0 — * D I A M A N T I N O — M A T O G R O S S O
ESTADO DE MATO GROSSO
C Â M A R A M U N IC IP A L DE DIAMANTINO
Lei N.° 0 0 6 / 9 0 __
§ 1 3 - O s p e r c e n t u a i s d e g r a t i f i c a ç a o s e r ã o e s
t a b e I e c i d o s e m lei, e m o r d e m d e c r e s c e n t e , a p a r t i r d o v e n c i m e r
to do Secretariado Municipal.
§ 2 - - A g r a t i f i c a ç a o p r e v i s t a n e s t e a r t i g o it
c o r p o r a - s e a y e m u n e r a ç a o d o f u n c i o n á r i o e i n t e g r a o p r o v e n t o
da a p o s e n t a d o r i a na p r o p o r ç ã o de um q u i n t o por ano de e xerdic
da função de direção, Chefia, a s s e s s o r a m e n t o ou assistência,
a t e o I i m i t e d e c i n c o q u i n t o s .
§ 3- - Lei e s p e c i f i c a e s t a b e l e c e r a a r e m u n e r a ­
ç ã o d o s c a r g o s e m c o m i s s ã o de q u e t r a t a o a r t i g o
S E B S E Ç Â O II
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
i n c i stl I I
A r t . 5 5 ~ A g r a t i f i c a ç a o n a t a l i n a c o r r e s p o n d e
a u m d o z e a v o s d a r e m u n e r a ç ã o a q u e o f u n c i o n á r i o f i z e r j u s
n o m e s d e d e z e m b r o , p o r m e s d e e x e r c í c i o , n o r e s p e c t i v o a n o .
P a r a g r a f o Ú n i c o - A f r a ç a o igual ou s u p e r i o r
a q u i n z e ( 1 5 ) d i a s , s e r a c o n s i d e r a d a c o m o m e s i n t e g r a l .
A r t . 5 6 - A g r a t i f i c a ç a o s e c a p a g a a t e o d i a '
vinte ( 2 0 ) d o m e s d e d e z e m b r o d e c a d a a n o .
P a r a g r a f o Ú n i c o - J u n t a m e n t e c o m a r e m u n e r a ç ã o
d e j u n h o , s e r a p a g a , c o m o a d i a n t a m e n t o d a g r a t i f i c a ç a o n a t a l i_
na, met a d e da remune r a ç ã o ou p r o v e n t o r e c e b i d o no mes.
Art. 57 - 0 f u n c i o n á r i o e x o n e r a d o p e r c e b e r a
sua g r a t i f i c a ç a o natalina, p r o p o r c i o n a l m e n t e aos meses de
e f e t i v o e x e r c í c i o , c a l c u l a d a s o b r e a r e m u n e r a ç ã o d o m e s *a
e x o n e r a ç a o .
A r t . 5 3 -
considerada para calculo
R ü i Desembargador Joaquim Pereira F errara Mendes, e/« - 
C E P 78.860 — D IA M A N TIN O
A g r a t i f i c a ç a o n a t a l i n a
de qualquer vantagem pecun
V
Jardim E!dc--»do - For.*: (D 0 p -O Ô 5 )
— M a t o
\*r:v
ESTADO DE MATO GE OSSO
CfiMARfl M U N I C I P A L DE D I A M A N I I H O
>
-17-
Lei N -°.-GGé- /— 90
S U B S E Ç Ã O III
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
A r t . 5 9 - 0 a d i c i o n a l - p o r t e m p o d e s e r v i ç o e
d e v i d o a r a r a ? d e d o i s p o r c e n t o ( 2Ç-) p o r a n o d e s e r v i ç o p e
b l i c o e f e t i v o , i n c i d e n t e s o b r e a d e q u e t r a t a o a r t i 90 36 ,
§ 2- .
P a r a g r a f o U n i c o - 0 f u n c i o n á r i o f a r a j u s ao
a d i c i o n a l a p a r t i r d o m e s e m q u e c o m p l e t a r o a n u e n i o .
S E B S E Ç A O IV
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E
P E R I C U L 0^.10A D E
\
Art. 6 0 - Os f u n c i o n á r i o s qu e t r a b a l h a m c o m
h a b i t u a l idade em locais i n s a l u b r e s ou em c o n t a t o p e r m a n e n t e
c o m s u b s t a n c i a s t ó x i c a s o u c o m jr i s c o d e v i d a , f a z e m j u s a u m
a d i c i o n a l s o b r e o v e n c i m e n t o do c a r g o efetivo.
§ 1 - - 0 funcionário que fizer jus aos adicio
n a i s d e i n s a I u b r i d a d e e p e r i ç u I o s i d a d e , d e v e r ã o o p t a r pcj>r
um deles, nao sendo acumuláveis estas vantagens.
§ 2 - - 0 direito ao adicional de i n s aIubr 1d^-
d e o u p e r i c u I o s i d a d e c e s s a c o m a e l i m i n a ç ã o d a s c o n d i ç o e s 6u
d o s r i s c o s q u e d e r a m c a u s a a s u a c o n c e s s ã o .
Art. 6 l - 0 a d i c i o n a I d e i n s a I u b r i d a d e o u p | r i
c u I o s i d a d e , c o r r e s p o n d e a q u a r e n t a p o r c e n t o (40??) d o v e n c i ­
mento do cargo efetivo. (
P a r a g r a f o Ú n i c o - C s f u n c i o n á r i o s a q u ^ r r ^ f ç r e
este artigo devem ser s u b m e t 1 d p s a e x a m e s m e d i c o u 1
(06) meses.
Rua Desembargador Joaquim Paralra Ferre'ra Mande*. »/n - Jard.m Eldorado - Fona: (O D D -C S 5 )
C E P 78360 — D IA M A N TIN O — M A T
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂM ARA MUNICIPAL DE D IA M A N T IN O
Lei n -°-0O6-.. / - 9 0
/ S U B S E Ç Ã O V
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
A r t . 6 2 - 0 s e r v i ç o e x t r a o r d i n a r i o s e r a r e m u n e
rado com acréscimo de cinquenta por cento ( 50^) em r e l a ç a o a
h o r a n o r m a I d e t r a b a l h o .
P a r a g r a f o Ú n i c o - S o m e n t e s e r a p e r m i t i d o s e r v i
ço extraordinario para atender situações excepcionais e
t e m p o r á r i a s , r e s p e i t a d o o I i m i t e m á x i m o d e d u a s ( 0 2 ^ h o r a s '
d i a r i a s .
S U B S E Ç Ã O VI
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 63 - 0 s e r v i ç o noturno, p r e s t a d o em h o r a
ri o c o m p r e e n d i d o e n t r e v i n t e e d u a s ( 2 2 ) h o r a s d e u m d i a e
cinco (0 5 ) h o r a s d o d i a s e g u i n t e , t e r a o v a l o r a c r e s c i d o d e
m a i s v i n t e e c i n c o p o r c e n t o (25%), c o m p u t a n d o - s e cada horq
c o m o c i n q u e n t a e d o i s ( 5 2 ) m i n u t o s e t r i n t a (3 0 ) s e g u n d o s .
P a r a g r a f o U n i c o - Em se t r a t a n d o de s e r v i ç o '
e x t r a o r d i n á r i o , o a c r e s c i m'o d e q u e t r a t a e s t e a r t i g o i n c i d i
ra s o b r e a r e m u n e r a ç ã o p r e v i s t a n o a r t i g o 6 I .
S U B S E Ç Ã O VII
D0 ADICIONAL DE FÉRIAS
A r t . 6 4 - I n d e p e n d e n t e m e n t e d e s o l i c i t a ç a o
sera pago ao funcionário, por ocasiao das ferias, um adicio
■-* ( |
i _ f
n a I d e u m t e r ç o d a r e n u j n é r a ç a o c o r r e s p o n d e n t e a o p e r i cvdn d q
f e r ias.
P a r a g r a f o U n i c o - N o c a s o do f u n c io n<
Rut Oe»erTitfg«dor Jo*quinn F e r:»'r» */n - y»rdim E"!dO'»de ? F o m : ( DDD-Q65
C E P 79.650 — D I A M A N T I N O \ — M
ESTADO DE MATO GROSSO
C Í M S R f l M U N IC IP A L DE DIAMANTINO
Lei N -°006-- /-Q.O...
c e r f u n ç ã o d e d i r e ç ã o , c h e f i a e a s s e s s o r a m e n t o o u a s s i steii
/
c i a , ou o c u p a r c a r g o e m c o m i s s ã o , a r e s p e c t i v a \ a n t a g e m '
sera considerada no calculo do adicional de que trata este
a r t i g o .
C A P I T U L O III
i
DAS -FÉRIAS
Art. Ó5 ~ 0 f u n c i o n á r i o fa r a jus, a n u a l m e n t e ,
a t r i n t a ( 3 0 ) d i as c o n s e c u t i v o s d e f e r i a s , q u e p o d e m s e r '
a c u m u l a d a s a te o m á x i m o de d o i s ( 0 2 ) p e r i o d o s , n o c a s o de
imperiosa necessidade do serviço.
§ I- - P a r a o p r i m e i r o p e r i o d o a q u i s i t i v o d e
f e r i a s s e ra t T i d o s d o z e m e s e s d e e x e r c í c i o .
\ § 2 - E v e d a d o l e v a r a c o n t a d e f e r i a s , q u a l - '
quer falta ao serviço
V/\rt. 66 - 0 p a g a m e n t o da r e m u n e r a ç ã o das feri
a s e r a e f e t u a d o a t e d o i s d i a s a n t e s d o i n i c i o d o r e s p e c t i ­
vo p e r i o d o .
. P a r a g r a f o Ú n i c o - e f a c u l t a d o a o f u n c i o n á r i o
c o n v e r t e r u In t e r ç o d a s f e r i a s e m a b o n o p e c u n i á r i o , d e s dfe'
q u e o requeíira c o m p e l o m e n o s s e s s e n t a (60) d i a s de a n t e ­
cedência do seu inicio.
Art. 67 - A s f e r i a s s o m e n t e p o d e r ã o s e r i n t e r
rompidas r or m^tivo de calamidade publica, c o n v o c a ç ã o para
j u r i , s e r v i Ç o m i l i t a r o u e l e i t o r a l o u p o r m o t i v o d e ^/ípc~
r ior interesse publico.
C A P I T U L O IV
DAS LICENÇAS
R u i Desemti-gadcr Joaquim Pereira Ferrelr* Mande», »/» - Jardim Elde-eío - F o rt- (D D D -C 5 5 ) 736-1*19 
C E P 78.860 — D IA M A N TIN O — M A TO G R O S S O
ESTADO DE MATO GROSSO
CâMflRfl M U N I C I P A L DE D I A M A N I I N O
- 20-
Lei N.°.. Q Q Ó /._ ,9ü
I
ç a :
Art. 68 - C o n c e d e r - s e - a , a o f u n c i o n á r i o , lici-n
I I -
r
III￾IV -
V -
VI -
VII -
D A
- p o r m o t i v o d e d o e n ç a e m p e s s o a d a fami
por motivo de afastamento do conjuge
c o m p a n h e i r o ;
- p a r a o s e r v i ç o m i l i t a r ;
- p a r a a t i v i d a d e d e p o l i t i c a ; ;
- p r ê m i o p o r a s s i d u i d a d e ;
- p a r a t r a t o d e i n t e r e s s e p a r t i c u l a r ; e
para desempenho de mandato classista.
SEÇÃO I
LICENÇA POR M O T I V O DE D O ENÇA EM PESSOA
DA FAMÍLIA
I ia;
\
A r t . 6 9 - 0 f u n c i o n á r i o p o d e r á o b t e r I icerlça
por motivo de doença em pessoa de ascendente, descen d e n t e \ ,
c o l a t e r a l , c o n s a n g u i n e o ou a f i m , a t e o s e g u n d o g r a u ci v i l ,
mediante comprovação medica oficial.
§ 1 — — A I i c e n ç a s o m e n t e s e r a c o n c e d i d a s e o
a s s i s t e n c i a d o f u n e i o n a r i o for i n d i s p e n s á v e l e d e v e r a s e r
a purado através de ac o m p a n h a m e n t o por assistente social.
§ 2- — A I i c e n ç a s e r a c o n c e d i d a s e m p r e j u i r o '
da r e m u n e r a ç ã o do cargo efetivo, ate noventa (9 0 ) d i a s ,
podendo ser prorrogado por ate noventa (9 0 ) d i a s , m e d i a n i t e
p a r e c e r d e j u n t a m e d i c a o f i c i a l , e, e x c e d e n d o e s t e s p r a z o s ,
sem remuneração,
w- I
V
S E Ç A O II
DA LICENÇA POR MOTIVO DE
AFASTAMENTO DO CÔNJUGE.
Rua Daaembirgadcr Joaqul^ °er«^i-Ferrada Mandes. §/n - J»fd m E'ác'*do - Fon# 
C E P 78.850 4- DIAM AN TIN O
365) 736-W 9 
"M A TO G ROSSO
V ' V
ESTADO DE MATO GKOSSO
CÂM ARA M U N IC IP A L DE D IA M A N ÍIH O
> r
- 21-
Lei N.° O O Ó j 90
I Art. 70 - P o d e r á ser c o n c e d i d o I i e e n ç a ao fun
cionario para acompanhar conjuge ou companheiro que for de$
locado para outro domiciIio.
P a r a g r a f o O n i c o - A I i c e n ç a s e r a p o r p r a z o
i n d e t e r m i n a d o f e s e m r e m u n e r a ç ã o .
S E Ç Ã O I I I
DA L I C E N Ç A PAR A 0 S E R V I Ç O M I L I T A R
. A r t . 71 - A o f u n c i o n á r i o c o n v o c a d o p a r a o
serviço militar, sera concedida licença, com vencimento ou
remuneraçao.
§. 1 - - A l i c e n ç a s e r a c o n c e d i d a a v i s t a d e
d o c u m e n t o o f i c i a l q u e p r o v e a i n c o r p o r a ç a o .
§ 2 - - D o v e n c i m e n t o o u r e m u n e r a ç ã o d e s c o n t a r
- s e - a a i m p o r t â n c i a a q u e o f u n c i o n á r i o p e r c e b e r n a q u a l ida
de de incorporado, salvo se optar pelas v a n tagens do s e r v i ­
ç o mi I i t a r .
§ 3 ® - A o f u n c i o n á r i o d e s 1 ncorporado conceder
- s e - a o p r a z o n a o e x c e d e n t e de t r i n t a L3 0 ) d i a s p a r a q u e '
r e a s s u m a o e x e r c i c i o s e m p e r d a do v e n c i m e n t o ou r e m u n e r a ç ã o
S E Ç Ã O IV
DA LICENÇA PARA ATIVIDADES POLÍTICA
Art. 72-0 f u n c i o n á r i o t e r a d i r e i t o a l i c e n ç a
s e m r e m u n e r a ç ã o , d u r a n t e o p e r i o d o que m e d i a r e n t r e / a ^ u a es
colha em convenção p a r t 1 d a r i a , c o m o c a n d i d a t
v o , e a v e s p e r a d o r e g i s t r o d e s u a c a n J i i l a t u r a V u V r a n t i
Justiça Eleitoral.
Rua OeB&mtfgadcr Joaquim Per*!na Ferreira Mendts, s /n - Ja<*cTm Eldo ado - Fere: ( D D D - 0 6 5,^736-14tSK
C E P 78.960 — D IA M A N TIN O — MA^OGRCSSOj
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
Lei N.* 006 / 9 0
P a r a g r a f o U n i c o - A partir d o r e g i s t r o da candi
d a tura e ate o d é c i m o q u i n t o dia seguinte ao da eleição o f u n c i o n á r i o
fara jus a licença c o m o se e m e f e t i v o e x e r c í c i o estivesse, c o m o v e n c i ­
m e n t o de q u e t r a t a o a r t i g o 3Ó § 2°.
1 S E Ç Ã O VI
PA LICENÇA PRÊM I O POR ASSI D U I D A D E
A r t . 73 - Apos cada q u i n q u ê n i o ininterrupto d
exercicio, o f u n c i o n á r i o fara jus a tres (03) m eses de licença, a titu
Io de I i c ença-premio por assiduidade, c o m a r e m u n e r a ç ã o do c a r g o efv*'i
Art. 74 - N ao se c o n c e d e r a I i c e nça-premio ao f
cionario que, no per iodo aquisitivo:
I - sofrer p e n a l i d a d e disciplinar de s u s p e n s ã o
II - a f a s t a r - s e d o ^ c a r g o ^ e m v i r t u d e de:
a ) - licença por moí\ivo de d o e n ç a e m p e s s o a da
mi I ia, s e m remuperaçaol
b) - licença para t r a V a r de interesse pa r t í c u l a
c) - c o n d e n a ç ã o a pe n a privativa de Iiberdadè,
s entença definitiva;
d) - a f a s t a m e n t o para acomp a n h a r c o n j u g e ou çon
nheiro; e
e) - d e s e m p e n h o de pvandato cl assista.
P a r a g r a f o u n i c o - As faltas injustifiçadas ap s
viço r e r a r d a r a o a c o n c e s s ã o da licença prevista neste artigo, na prjçx
de u m m es pa r a c a d a falta. \
A v S ESTADO D P MATO GROSSO
CA M A R A M U N ICIPAL DE DIAMANTINO
Lei N.° 006..../ _____9P
DA LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR
A r t . 7 6 - A c r i t é r i o d a a d m i n i s t r a ç a o , p o d i r a
s e r c o n c e d i d a a o f u n c i o n á r i o e s t á v e l I i c e n ç a p a r a t r a t o d e
a s s u n t o s p a r t i c u I a r e s , p e l o p r a z o d e a t e d o i s (.0 2 ) a n o s c o n
secutivos, sem remuneração.
§r 1 Q - A I i c e n ç a p o d e r á s e r i n t e r r o m p i d a a
quaI q u e r tempo, s e m p r e no i n t e r e s s e do s e r v i ç o pubI ico.
§ 2 - — N a o s e c o n c e d e r a a l i c e n ç a a f u n c i o n á ­
rio, antes de completar dois ( 0 2 ) a n o s d e e x e r c í c i o .
S E Ç Ã O VII
DA L I C E N Ç A P A R A 0 D E S E M P E N H O DE
' _ M A N D A T O C L A S S I S T ^
A r t . 7 7 - E a s s e g u r a d o a o f u n c i o n á r i o o d i r e i
t o a I i c e n ç a p a r a o d e s e m p e n h o d e m a n d a t o e m C o n f e d e r a ç ã o ,
Feoeraçao, Associação de classe, ou Sindicato representante
da categoria, sem remuneração, o b s e r v a d o o d i s p o s t o no arti
g o Sl, i n c i s o VI, a I i n e a C.
§ I- = S o m y i t e p o d e r ã o s e r I i c e n c i a d o s f u n c i o
narios eleitos para cargos de direção ou representação n a s '
referidas entidades.
§ 2- - A I i c e n ç a t e r a d u r a ç a o a d o m a n d a t o , , '
nao podendo ser prorrogada.
CAPITULO V
DAS CONCESSÕES
1
o l A r t . 7 S - S e m q u a l q u <2^r p
funcionário ausentar-se do seu servido: V
Ru» Desembargador Joaquim Per*>a Ferre’-s Mendes, s/n - Jardim Eldcedo - Fobet ID D C -O Ç 5 ) 736-1419 
C E P 73.360 — O l A M A N T I N O — \ M A T O G R C S S O
; V v e s t a d o d e m a t o g r o s s o
£ CÃMfiRfl M U N IC IP A L DE D IAM ANTINO
- 2 4 -
Lei N ° -006.... /- -90
I -
\
I I
por um dia, para doaçao de sangue;
p o r d o is d i a s , p a r a s e a I i s t a r c o m o e I e i f o r
por o i t o di a s c o n s e J u t i v o s em r a zao de: I
a) - c a s a m e n t o ; e
b) - f a l e c i m e n t o do c o n j u g e , c o m p a n h e i r o ,
pais, madrasta, p a d a s t r o , fiInos, en
teados, menor sob guarda ou tutela e
irmaos
A r t . 7 9 - P o d e r á s e r c o n c e d i d o h o r á r i o e s p e c i a l
a o f u n c i o n á r i o e s t u d a n t e , q u a n d o c o m p r o v a d o a i n c o m p a t i b i l i d a -
de e n t r e o h o r á r i o e s c o l a r e o da r e p a r t i ç ã o , s e m p r e j u í z o do
exercício do cargo.
- \ ^
P a r a g r a f o Ú n i c o - P a r a e f e i t o do d i s p o s t o n e s t e
a r t i g o , s e r a e x i g i d a a c l o m p e n s a ç a o d e horário na repartição ,
r e s p e i t a d a a d u r a ç a o s e m a n a l do t r a b a l h o .
C A P I T U L O VI
DO TEMPO DE SERVIÇO
A r t . 8 0 ' - S e r a f e i t a e m d i a s a a p u r a ç a o d o t e m
po de s e r v i ç o .
§ 1 - - 0 numero de dias sera convertido em
,
anos , c o n s i d e r a n d o o ar\o c o m o t r e z e n t o s e s e s s e n t a e c i n c o
( 3 Ó 5 ) dias.
§ 2 - - feiita a c o n v e r s ã o , o s d i a s r e s t a r d e s
a t e c e n t o e o i t e n t a e d o i s ( I X 82 ) , n a o s e r ã o c o m p ü t a d o s a a r r e -
d o n d a n d e - s e p a r a um (I), q u a n d o excederem esse n u W r
casos de calculo para efeito de aposentadoria.
Rb« Dt»emt*f£í<Jcr Jotquim P*r»lr» Ferr» '» M íid »». */* - J,re m E'ao-»ío - For»: (D3D-0Ç5; 736 
C E P 78 360 _ D IA M A N T IN O _ M A T O <j ^
V". ■••1*
i ESTADO d e m a to g r o s s o
CÂM/SRfl M U N I C I P A L DE O I A M A N Í I N O
-25-
L e i ^ - ° - 00-6 / - 9-0 -
I f -
Ar't. S I - Alem das ausências ao serviço p r e \ i
tas n o artigo 11, sao considerados como de efetiso e x e r c í ­
cio os a f a s t a m e n t o s em v i r t u d e de: i
I - f e r i a s ; J
desempenho de mandato eletivo, federal ,
e s t a d u a l e m u n i c i p a l , e x c e t o p a r a p r o m o ç ã o
por merecimento;
j u r i e o u t r o s s e r v i ç o s o b r i g a t o r i o s p o r
lei;
c a s a m e n t o ;
luto;
I ic e n ç a ;
a) - a g e s t a n t e , a a d o t a n t e e a p a t e r n i d a
I I
I V 
V 
VI
d e ;
B) - p a r a t r a t a m e n t o da p r o p r i a sau de ,
a t e d o is a n o s ;
c) - p a r a d e s e m p e n h o de m a n d a t o c l a s s i s t a
exceto para efeito de promoção por
m e r e c i m e n t o e de I i c e n ç a - p r e m i o ;
d) - p or m o t i v o de a c i d e n t e ou d o e n ç a p r o
f i s s i o n a I ;
e) - p r ê m i o p o r a s s i d u i d a d e ; e
f) - p a r a c o n v o c a ç ã o p a r a o s e r v i ç o mi I i￾t a r .
A r t . 8 2 - C o n t ar - s e - a apenas para efeito de
a p o s e n t a d o r i a e d i s p o n i b i l i d a d e :
I -j o t e m p o d e s e r v i ç o p u b I i c o p r e s t a d o e m 
{ o u t r o s M u n i c í p i o s , E s t a d o s e C r g a o s F e d e -
V
rais;
Rua Oeserr-ca 
CEP
\
tírBenrtã-gaócr Jcaqu!rr. Feraíra Ferra r» Mande», s/n - Jardim Eldorado - F o rt; ( O D C - C 5 5 ) 735-14.1 
78.860 — D IA M A N TIN O — M A TO G * C S S
i -f>
V L? V
ESTADO DE MATO GROSSO
C/IMARA M U N IC IP A L DE D I A M A N T IN O
Lei N.°_ 0 0 6 /...2P
II - a I i c e n ç a p a r a t r a t a m e n t o d e s a u d e d e pes
s o a d a f a m i I ia d o f u n c i o n á r i o , c o m r e m u n e
raçao;
lil - a l i c e n ç a p a r a a t i v i d a d e p o I i t i c a , n o c a
f ,
so do artigo T 2 , p a r a g r a f o u n i c o ;
IV - o t e m p o d e s < J r v i ç o em atividade privativa,
v i n c u l a d o a P r e v i d ê n c i a S o c i a l ; e
V - o t e m p o d e s e r v i ç o r e l a t i v o a t i r o d e
• g u e r r a .
P a r a g r a f o U n i c o - E v e d a d a a c o n t a g e m c u m u l a ­
tiva de tempo de serviço prestado concomitante em mais de um
c a r g o o u f u n ç ã o d e o r g a o s p u b I i c o s .
\ C A P I T U L O VII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
A r t . 8 3 - Ê a s s e g u r a d o a o f u n c i o n á r i o o d i r e i ­
to de requerer ao Poder Publico, em defesa do direito ou de
interesse legitimo.
P a r a g r a f o U n i c o - 0 r e q u e r i m e n t o s e r a d i r i g i d o
a a u t o r f d a d e c o m p e t e n t e p a r a d e c i d i - l o e e n c a m i n h a d o , p o r
intermeciio d a q u e l e a q u e e s t i v e r i m e d i a t a m e n t e s u b o r d i n a d o o
r e q u e r e n t e .
\
\
Art. 84 - 0 p e d i d o de r e c o n s i d e r a ç a o s e r a diri
g i d o a a u t o r i d a d e q u e h o u v e r e x p e d i d o o a t o o u p r o f e r i d o a
primeira .decisão, nao podendo ser renovado.
P a r a g r a f o U n i c o - C r e q u e r i m e n t o e o p e d i d o d e
reconsideração de que tratam os artigos anteriores, deverão
ser despachados no prazo de cinco (0 5 ) d i a s e d e c i d i d o s ^ . _den
tro de trinta (3 0 ) d i a s i m p r o r r o g á v e i s .
R u í D*5emb8-gader Joaquim Pera‘ra FereVa V*»ndeft. - Jardím E'dor«do - Fc;*# ( D O D - 0 6 5 ) 735-1419 
C E P 78 860 — DAMANTINO — MATO G R O SSO /
/ | v \ ESTAD0 D E M A T O g r o s s o
C É M A R A MUHiCIPflL DE DIAMAMTINO
Lei N.°..0O ^ V - 9-o
Art. S5 - C a b e r a R e c u r s o :
I - d o i n d e f e r i m e n t o d o p e d i d o d e r e c o n s i d e r a
-
çao;
II - d a s d e c i s õ e s s o b r e o s r e c u r s o s s u c e s s i v a -
f mente interpostos.
P a r a q r a f o U n i c c \ - 0 r e c u r s o s e r a d i r i 9 i d o a
autoridade imediatamente s u p e r \ o r a q u e t i v e r e x p e d i d o o
a t o o u p r o f e r i d o a d e c i s ã o .
A r t . S 6 - 0 P r a z o p a r a i n t e r p o s i ç a o d o p e d i d o
de r e c o n s i d e r a ç ã o ou r e c u r s o e d e t r i n t a ( 3 ^) d i a s , a c o n t a r
da p u b l i c a ç ã o ou da ciência, pelo interessado, da de*cisão '
rec o r r i d a .
P a r a q r a f o Ú n i c o - 0 r e c u r s o p o d e r á s.ef!crr~<íc.e￾b i d o c o m e f e i t o s u s p e n s i v o , a j u i z o d a a u t o r i d a d e c p m p e t e n
t e ,
Art: 87 - 0 direito de requerer prescreve:
I - e m c i n c o ( 0 5 ) a n o s , q u a n d o a o s a t o s d e
d e m i s s ã o e d e c a s s a ç a o de a p o s e n t a d o r i a
o u d i s p o n i b i I i d a d e o u q u e a f e t e m i n t e r e s
se p a t r i m o n i a l e c r é d i t o s r e s u l t a n t e s '
das relações de trabalho; e
II - e m c e n t o e v i n t e ( 1 2 0 ) d i a s , n o s I d e m a i s
casos, salvo quando outro prazo for f_i_
x a d o e m L ei .
P a r a q r a f o Ú n i c o - 0 p r a z o de p r e s c r i ç ã o s e r a
c o n t a d o da data da pubIicaçao do ato impugnado ou da data
da ciência, pelo interessado. q u a n d o o a t o n a o f o r pu. h i c.iOo
A r t . S S - 0 P e d i d o d e r e c o n s i d e r a ç ã o e o( r e
curso, q u a n d o c a b i v e i s , i n t e r r o m p e m a p r e s c r i ç ã o .
Rus Os&errta-gadCfA Jonqulm Partir» ’Rerr»>i'Oe*vd«i s/n - Jard.m Eldorado - For.a: ( 0 0 0 - 0 6 5 ) 73S-ÍAV3
C S P 78.850 ) — D I A M A N T I N O — M A T O G R O S S O . -
ESTADO DE MATO GROSSO
CÜMfiRA M U N I C Í P A L DE D IA M A N IIH O
Eei N.O-Q.Q6...../_.9.0
P a r a g r a f o llnico - I n t e r r o m p i d a a p r e s c r i ç ã o , o)
prazo re c o n t e ç a r a a c o r r e r p e l o r e s t a n t e , n o d i a e m q u e c e s s a r
a i n t e r r u p ç a o .
A r t . 8 9 - A p r e s c r i ç ã o e d e o r d e m p u b l i c a , naol
podendo ser relevado pela administraçao.
A^rt. 9 0 - P a r a o e x e r c i c i o d o d i r e i t o d e p e t i ­
ção, e a s s e g u r a d a » v i s t a do p r o c e s s o ou d o c u m e n t o , na r e p a r t 1
ç a o a o f u n c i o n á r i o iSu a p r o c u r a d o r p o r e l e c o n s t i t u í d o .
A r t . 91 ~ A a d m i n i s t r a ç a o d e v e r a r e v e r s e u s
atos, a q u a l q u e r t em po , q u a n d o e i v a d o s de 1 IegaI idade.
T I T U L O IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPITULO I
DOS DEVERES
A r t . 9 2 - S a o d e v e r e s d o f u n c i o n á r i o :
I - e x e r c e r c o m z e l o a d e d i c a ç a o os a t r i b u i - '
çoes do ca r g o ;
. -t
I I - s e r leal a s i n s t i t u i ç õ e s a q u e s e r v i r ;
III - o b s e r v a r a s n o r m a s I e g a i s e r e g u l a m e n t a - '
res; *
IV - c u m p r i r as o r d e n s s u p e r i o r e s , e x c e t o q u a n
do manifestamente ilegais;
V - a t e n d e r com presteza:
a) - a o p u b l i c o e m g e r a l , p r e s t a n d o a s
informações requeridqs, ressalvadas
a s p r o t e g i d a s p o r s i <^i Io;
b) - a e x p e d i ç ã o d e c e r t i d õ e s r e q u e r i d a ^ '
p a r a d e f e s a d e d i r e i t o Viu £ s c | a r / * c i . Jh
Rua Das&mrtrgador Joaquim ° 2r*ira Fer-eVa Mar.áas, */n - Jardim Elocrado - F o r » ; ( D D D - 0 6 5 ) 736-1419
C E P 76.860 — D IA M A N TIN O — M A TO G R Ç S S O ^
e s t a d o d e m a t o g r o s s o
CÂMARA M U N IC IP A L DE D IAM ANTINO
Lei IS'.0 . ^ ....OÜO
- 2 9 -
V I
XI
to o'e situações de interesse pessoal;
V I - I e v a r a o c o n h e c i m e n t o d a a u t o r i d a d e s u p e r i o r
a s i r r e g u I a r i d a d e s d e q u e t i v e r c i ê n c i a " c m
razao" do cargo;
t
VII- z e I a r p e I a e c o n o m i a d o m a t e r i a I e c o n s e r v a - '
çao do p a t r i tnon i o p u b I ico;
- g u a r d a r sigilo sobre assuntos da repartição;
I X- m a n t e r c o n d u t a c o m p a t i v e I c o m a m o r a I i d a d e
administrativa;
X- s e r a s s i d u o e p o n t u a l a o s e r v i ç o ;
XI - t r a t a r c o m u r b a n i d a d e a s p e s s o a s ;
I - r e p r e s e n t a r c o n t r a i l e g a l i d a d e o u a b u s o - d o
p o d e r .
P a r a g r a f o U n i c o - A r e p r e s e n t a ç ã o d e que trata
i n c i s o XII s e r a e n c a m i n h a d o p e l a v i a h i e r á r q u i c a e o b r i g a -
t o r i a m e n t e a p r e c i a d a p e l a a u t o r i d a d e s u p e r i o r , j q u e le c o n
t r a a q u a l e f o r m u l a d a , a s s e g u r a n d o - s e ao r e p r e s e n t a d o o
direito de defesa.
C A P I T U L O II
PAS PROIBIÇÕES
A rt . 9 3 - A o f u n c i o n á r i o p u b l i c o e p r o i b i d o :
I - a u s e n t a r - s e d o s e r v i ç o d u r a n t e o e x p e d i e n t e ,
sem previa autorizaçao do Chefe Imediato.
II - r e t i r a r , s e m p r e v i a a n u ê n c i a d a a u t o r i d a d e ,
competente, qualquer documento ou objeto da
r e p a r t i ç a o ;
III - r e c u s a r fe a d o c u m e n t o s pubIicos;
IV - o p o r r e s i s t ê n c i a i n j u s t i f i c a d a a o ai
de d o c u m e n t o e p r o c e s s o ou e x e c u ç ã o des
R u i Dôiemba-gadcr Joaquim P ^ # ! n Ferra ri Mçndft, i/n - Jtrd m Eldo-ado - For.#: ( 0 D D -0 5 5 } 736-1419
C E P 78.690 — D IA M A N TIN O — M A TO G P Ò tS O '
E S T A D O D E M A T O G R O S S O
CÂMARA MUHICIPflL DE D IAM ANTINO
Lei N-°..Q04. /_90 ...
ço;
V - p r o m o v e r m a n i f e s t a ç a o de a p r e ç o o u d e s a p r e ç o
no recinto da repartição;
yi - r e f e r i r - s e d e m o d o d e p r e c i a t i v o o u d e s r e s p e i
íoso as autoridades publicas ou aos atos do
P o d e r Publico, mediante manifestaçao escrita
o u o r a I ;
VII- manter sob sua chefia imediata, conjuge, com
p a n h e i r o , ou p e r a n t e ate o s e g u n d o g r a u
VIII￾I X￾X￾XI￾XII￾civil;
valer-se do cargo para lograr proveito p e s s o
al ou d e outrem, em detrimento da dignidade'
da função publica;
receber propina, comissão, presente ou vanta
gem de qualquer especie, em razao de suas '
atribuiçoes;
praticar usuras sob qualquer de s u a s f o r m a s ;
utilizar pessoal ou recurso materiais da
repartição, em serviço ou atividades particu
I a r e s ;
exercer quaisquer atividades que sejam incom
p a t i v e i s c o m o e x e r c i c i o do c a r g o ou função'
e c o m o h o r á r i o de t r a b a l h o .
C A P I T U L O III
DA ACUMULAÇÃO
A r t . 9 4 - P e s s a I v a d d s o s c a s o s p r e v i s t o s n a Consti￾t u i ç ã o , e v e d a d a a a c u m u l a ç a b r e m u n e r a d a d e c a r g o p u b l i c o > ,
P a r a g r a f o Ú n i c o - A ^ a c u m u l a ç a o d e c a r g o , a i n d a qu<.
licita, f i c a c o n d i c i o n a d a a c o m p r o v a ç ã o da c o m p
d e horários. .
Ru* Cesemfca-gadcr Joaquim Pertlra Fefr»'ra Mandes a/n - Jardim Eldprado - Fona: t'D D D -0 5 5 ) 735-14J9 
C E P 7S 850 — D I A M A N T I N O | — M A T O G R O S S O ,
^ \ v \ E S T A D O D E m a t o g r o s s o
* * ' C â m a r a 1 M u n i c i p a l d e D i a m a n ü n o
o
Lei N.o 0 0 6 / Q P
C A P I T U L O IV
DAS nESPO>SA3ILIDADES
A r t . 9 5 - C s f u n e i o n a r i o s r e s p o n d e r ã o civil,
p e n a l e a a m i n i s t r a t i v a m e n t e p.e I o e x e r c i c i o i r r e g u I a r d e
suas atribuições.
A r t . 9 Ó - A r e s p o n s a b i I i d a d e civil decorre '
de ato omissivo ou comissivo doloso ou culposo, que resulte
e m p r e j u i z o a o E r á r i o o u a t e r c e i r o s .
§ I- - A i n d e n i z a ç a o d e p r e j u í z o s d o l o s a m e n T
te c a u s a d o ao Erário somente sera liquidada na forma p revis
ta no artigo 3 9 . n a f a l t a d e o u t r o s b e n s q u e a s s e g u r e m
execução do debito pela via judicial.
2 - - Ayj*t>rú^jaçao d e r e p a r a r o d a n o e s t e n d e '
se a o s s u s s e s s o r e s e c o n t r a eles s e r a e x e c u t a d a , at e o limi
t e d o v a I o r d a h e r a n ç a . r e c e b i d a .
A r t . 9 7 \ A r e s p o n s a b i I i d a d e p e n a l a b r a n g e
o s c r i m e s e c o n t r a v e n ç o e S s imputadas ao funcionário, nessa
qual idade.
A r t . 9 8 - A r e s p o n s a b i I i d a d e a d m i n i s t r a t iva
resulta de ato omissivio ou comissivo, praticado no d e s e m p e
_ |
nho d o cargo ou funçaoj.
A r t . 99i - A s s a n ç õ e s civis, p e n a i s e a d m i n i s
trativas, poderão cumu!! a r - s e , s e n d o i n d e p e n d e n t e e n t r e s i.
A r t . I C O - A r e s p o n s a b i l i d a d e civil ou a d m i ­
n i s t r a t i v a d o f u n c i o n á r i o s e r a a f a s t a d a n o c a s o d e at>sol\ i￾çao criminal q u e n e g u e a e x i s t ê n c i a d o f a t o o u a s u a a u t o r i a
CAPITULO V
D A S P E S A . I D A D E S
8ca Desenüdjaáo: Jccjnia rceiro Fêinira Meais, s^s - Jaiáin Ei? irai o - Fsns: (!)C!>-065) 736-!í!9 
CE? 76.860 — &:ãMí ITI}(0 — MATO G?C
\ • ’ V
E S T A D O D E M A T O G R O S S O
CÂ M A R A M U N IC IP A L DE DIAMANTINO
Lei N.°_ q q $._J_ q q .—
A r t . 101 - S a o p e n a l i d a d e s d i s c i p I i n a r e s :
1 - a d v e r t e n c i a ;
II - s u s p e n s ã o ;
III - d e m i s s a o ;
IV - c a s s a ç a o d e aposentadoria ou d i s p o m
f _biIidade; e
V - d e s t i t u i ç ã o d o c a r g o e m c o m i s s ã o .
A r t . 102 - N a a p l i c a ç a o d a s p e n a l i d a d e s , s e
r a o c o n s i d e r a d a s a n a t u r e z a e a g r a v i d a d e d a i n f r a ç a o e os
• d a n o s q u e d e l a s p r o v i e r e m para o s e r v i ç o pubIico.
A r t . 103 - A a d v e r t ê n c i a s e r a a p l i c a d a p o r
escrito, nos c a s o s previstos no artigo 9 2 , i n c i s o I a VII,
e d e i n o b s e r v â n c i a d o d e v e r f u n c i o n a l p r e v i s t o c m Iei7 que
nao impI ique i m p o s i ç ã o de penal i d a d e s mais graves.
A r t . 104 - A s u s p e n s ã o s e r a a p I i ç a d a e m c a
so de reincidência das faltas punidas com advertência, que
nao impI i q u e m i n f d a ç a o s u j e i t a a p e n a l i d a d e de d e m i S s a o ,
nao podendo exceder de noventa (9 0 ) d i a s .
P a r a g r a f o U n i c o - Q u a n d o h o u v e r c o n v e n i ê n c i a
p a r a o s e r v i ç o , a p e n a l i d a d e d e s u s p e n s ã o p o d e r á s e r c o n v e r
tida e m m u l t a , r)a b a s e d e c i n q u e n t a p o r c e n t o (50^), por
dia do v e n c i m e n t o ou r e m u n e r a ç ã o , f i c a n d o o f u n c i o n á r i o
o b r i g a d o a p e r m a n e c e r em serviço.
A r t . 105 - A d e m i s s ã o s e r a apI i ç a d a n o s s c -
quintes casos: \
. I - c r i m e c o n t r a a adrn i n i s t r a ç a o p u b I íca;
II ^ a b a n d o n o d e cargo;
III - i n a s s i d u i d a d e h a b i t u a l ;
I V i iiproo i dade ddminisícariva
V — i n c o n t i n e n c i a p u b l i c a e concj
I o s a ;
R „ » OfcSemta-gtdor Joaquim Fer*Vp* Mendes, f/n - Jardim Eldorado - Foni; ( D D D - C 6 5 ) 736-1419
C E P 78.850 — D I A M A N T I N O — T/A T O G R O S S O
, ESTADO DE MATO GROSSO
\ CÍMfiRfl M U N IC IP A L DE DIAMANTINO
-33-
Lei N ° ^ é / £ 0
VI - i n s u b o r d i n a ç a o g r a v e e m s e r v i ç o ;
VI I - o f e n s a f i s i c a , e m s e r v i ç o , a f u n c i o n á r i o
o u a p a r t i c u l a r , s a l v o e m l e g i t i m a d e f e ­
sa própria ou de outrem;
VIII- revelaçao de segredo a p r o p r i a d o em razao
do cargo;
IX - l e s ã o a o s c o f r e s p ú b l i c o s e d i l a p i d a ç a o
do patrimônio Municipal;
X - c o r r u p ç a O ;
• IX - t r a n s g r e s s ã o d o a r t i g o 9 3 , i n c i scs V I I I
a XI I .
A r t . - 106 - S e r a c e s s a d a a a p o s e n t a d o r i a o u
a d i s p o n i b i l i d a d e d o i n a t i v o , q u e h o u v e r p r a t i c a d o n a ativj^
d a d e , f a l t a p u n i v e I c o m a d e m i s s ã o .
A r t . 107 - C o n f i g u r a a b a n d o n o d o c a r g o , a
ausência intencional do funcionário ao serviço, por mais de
trinta ( 3 0 ) d i a s c o n s e c u t i v o s .
A r t . I0 S - E n t e n d e - s e p o r i n a s s i d u i d a d e h a b i t u
al a f a l t a a o s e r v i ç o , s e m c a u s a j u s t i f i c a d a , p o r s e s s e e n t a
(0 0 ) d i a s i n t e r p o I a d a m e n t e , d u r a n t e o p e r i o d o d e d o z e (12 V
m e s e s .
Art. 109 - 0 a t o de i m p o s i ç ã o de p e n a l idade
m e n c i o n a r a s e m p r e o f u n d a m e n t o legal e a c a u s a d a s a n s a o
d i s c i p I i n a r (.
Art. 110 - As p e n a l i d a d e s d i s c i p l i n a r e s s e r ã o
aplicadas pela Secretaria Municipal de Administração.
A r t . III - A a ç a o d i s c i p l i n a r p r e s c r e v e r a :
( I - e m c i n c o ( 0 5 ) a n o s , q u a n f o a s i n f r a ç õ e s '
puníveis com demissão, cassaçao de aponsen
t a d o r i a ou d i s p o n i b i l i d a d e e de
R u « Oesemtargador Joaquim Pereira FeAe'ra Mendes, a / * .- Jard.m Eide-edo - F e ( 0 0 0 - 0 5 5 ) 736-1419
C E P 73.360 D IA M A N TIN O M A TO G R O SSO
/
ESTADO DE MATO GflOSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE D IA M A N T IN O
- 3 4 -
Lei N.°006___/ 90
de cargos em comissão;
II - e m d o i s ( 2 ) a n o s , q u a n t o a s u s p e n s ã o ; e
III - e m c e n t o e o i t e n t a ( l S O ) d i a s , q u a n t o a a d s e r
t e n c i a .
t
§ 1- - 0 p r a z o d e p r e s c r i ç ã o c o m e ç a a c o r r e r d a
data em q ue o f a t o se t o r n o u c o n h e c i d o .
§ 2- - A a b e r t u r a d e s i n d i c â n c i a o u i n s t a l a ç a o d e
p r o c e s s o d i s c i p l i n a r i n t e r r o m p e a p r e s c r i ç ã o , a t e a d e c i s ã o
finai proferida por autoridade competente.
§ 3 e - I n t e r r o m p i d o o c u r s o d a p r e s c r i ç ã o , e s t e
r e c o m e ç a r a a c o r r e r , p e l o p r a z o r e s t a n t e , a p a r t i r d o d i a
eím__que c e s s a r a i n t e r r u p ç a o .
TITULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
A r t . I 12 - A a u t o r i d a d e q u e t i v e r c i ê n c i a d e i r r e
g u l a r i d a d e no s e r v i ç o p u b I i c o e o b r i g a d a p r o m o v e r a s u a a p u
r a ç a o i m e d i a n t a m e n t e , m e d i a n t e s i n d i c â n c i a o u p r o c e s s o d i s
c i p l i n a r , a s s e g u r a n d o a o a c u s a d o a m p I a d e f e s a .
' A r t . 11 3 - A s d e n u n c i a s s o b r e i r r e g u I a r i d a d e s ,
\
s e r ã o o b j e t o d e a p u r a ç a o , d e s d e q u e c o n t e n h a m a i d e n t i f i c a ç q o
e ^ o e n d e r e ç o d o d e n u n c i a n t e e s e j a m f o r m u l a d a s p o r e s c r i t o ,
Qiifioiwb â a u t e n t i c i d a d e .
P a r a g r a f o Ú n i c o - Q u a n d o o f a t o n a r r a d o n a o o u f i
g u r a e v i d e n t e i n f r a ç a o d i s c i p l i n a r ou l i c i t u d e p\çia ' \ \a
denuncia sera arquivada, por falta de objeto. \ J
Ru« Ce&e-^M-Eídcr Josqulrp Per#1'» Fes#ir» V*ndt'*, s/n - „'»?<! rr. Ç'e:-èio - Fr-» (0DD-065) 7
e s t a d o d e m \t o g r o s s o
; C á M f l R f l M ü f i l C I P a i DE D I A M Ê M i H O
-35-
Lei m -°o ô 6 — /-9-0 •
Art. 114 - Da s i n d i c â n c i a p o d e r á r e s u l t a r :
I - a r q u i v a m e n t o d o p r o c e s s o ;
I I - a p I i c a ç a o d e p e n a l i d a d e d e a d v e r t ê n c i a oju
suspensão de ate trinta (3 0 ) d i a s ; e
III - i n s t a u r a ç a o d e p r o c e s s o d i s c i p I i n a r .
r
A r t . 11 5 - S e m p r e q u e o i I icifo p r a t i c a d o p e l o '
f u n c i o n á r i o e n s e j a r a i m p o s i ç ã o d e p e n a l i d a d e d e s u s p e n s ã o p o r
mais de trinta ( 3 0 ) d i a s d e d e m i s s ã o , c a s s a ç a o d e a p o s e n t a d o r i a
ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, sera
o b r i g a t ó r i a a i n s t a u r a ç a o de p r o c e s s o d i s c i p I i n a r .
C A P I T Ü L O II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
A r t . 116 - C o m o m e d i d a c a u t e l a r e a f i m de q u e
o f u n c i o n á r i o n a o v e n h a a i n f l u i r n a a p u r a ç a o d a i r r e g u l a r i d a ­
de, a a u t o r i d a d e i n s t a u r a d o r a d o p r o c e s s o d i s c i p M i n a r p o d e r á
o r d e n a r o s eu a f a s t a m e n t o do e x e r c í c i o do c a r g o , p e l o p r a z o de
ate sessenta (60) dias, com prejuízo da remuneração.
P a r a g r a f o Ú n i c o - 0 a f a s t a m e n t o p o d e r á s e r p r o r
r o g a d o p or igual p r a z o , f i n d o o qual c e s s a r a o os s e u s e f e i t o s
- .
a i n d a que nao c o n c l u í d o o p r o c e s s o .
C A P I T U L O I I I 
DO PROCESSO DISCIPLINAR
A r t . 117 - P r o c e s s o D i sc i p l i n a r . e o inst. ruinen
t o d e s t i n a d o a a p u r a r r e s p o n s a b 1 I 1d a d e de f u n c i o n á r i o por in￾fraçao p r a t i c a d a no e x e r c i c i o de suas a t r i b u i ç õ e s .
Art . II S processo d i s c i p I i na|r
\ zido p or c o m i s s ã o , c o m p o s t a de t r c s (3 ) f u n c i o n á r i o s
Rua Cea^nrtargactsr Joaquim Pereira Ferre’ra Mendet. s/a - Ja'd;m Cdc^ado - Fone: ( D D D - 0 5 5 ) 7 3 5 -14 19
C E P 78.Ç60 ■— * D I A M A N T I N O — M A T O G R C S % 0 j A
ESTADO DE MATO GROSSO
CâMfiRfl MÜHICiPflL DE OlfiMAHTINO
Lei N.°...0.q 5 /...q o ..
#
designados pela autoridade competente que indicara, dentre ele
o s e u p r e s i d e n t e .
§ 1 - - 0 presidente da comissão designara um fun
cionario para servir de Secretario.
§ 2- - N a o p o d e r á p a r t i c i p a r d a c o m i s s ã o d e S i n
d i c a n c i a o u de/ i n q u é r i t o , c o n j u g e , c o m p a n h e i r o o u p a r e n t e d
acusado, consanguineo ou afim, em Iinha reta ou colateral, \ at
o t e r c e i r o g r a u .
A r t . 1 19 ~ A c o m i s s ã o d e i n q u é r i t o e x e r c e r a s u a s
a t i v i d a d e s c o m i n d e p e n d e n c i a e i m p a r c i a I i d a d e , a s s e g u r a d o o
s i q i Io n e c e s s á r i o a e l u c i d a ç ã o d o f a t o o u e x i g i d o p e l o inteires
se da administraçao.
Art. 120-0 p r a z o p a r a a c o n c l u s ã o d o p r o c e s s o '
d i s c i p I i n a r n a o e x c e d e r a s e s s e n t a ( 6 0 ) d i a s , c o n t a d o s d a d a t a '
d a p u b I i c a ç a o d o a t o q u e c o n s t i t u i u a c o m i s s ã o , a d m i t i d a a s u a
p r o r r o g a ç ã o por mais trinta (30) dias, quando as c i r c u n s t a n c i j
o e x i g i r e m .
P a r a g r a f o U n i c o - S e m p r e q u e n e c e s s á r i o , a c o m i s
sao dedicara tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus '
membros dispensados do serviço da repartição.
-r
S E C Ã O I 
DO INQUÉRITO
\
V
A rt . 121 - 0 i n q u é r i t o a d m i n i s t r a t i v o s e r a c o n t r a
d i t o r i o , a s s e g u r a d o ao a c u s a d o a m p I a d e f e s a c o m a u t i l i z a ç ã o '
dos m e i o s e r e c u r s o s a d m i t i d o s em d i r e i t o .
A r t . 1 2 2 - N a f d s e d o i n q u é r i t o , a C o m i s s ã o p r o m o
' . i
v e r a a t o m a d a de d e p o i m e n t o s , a c a r r e a ç i j e s , i n v e s t i g a ç õ e s e d
li g e n e i a s c a b í v e i s , o b j e t i v a n d o a c o l e t ^ a d e p r o v a s , r c r w
\
Rua Daeemfca-gadcr Joaquim P*r»1r» FtrrV ra Mande*. */* - Jard m E-do-ado - Fon*: ( D p 0-065).736-1*419 
C E P 7 8 3 5 0 — • D I A M A N T I N O — \M.ATO G -^C S S O ,
ESTADO DE MATO GROSSO
C Á Mf i R A M Ü H I C I P f l l OE D I A M A N T I N O
'
&
-37-
Lei N.0_jQ o 6 - / -9 0
q u a n d o n e c e s s á r i o a t é c n i c o s e p e r i t o s , d e m o d o a o e r m i t ir
a c o m p l e t a e l u c i d a ç ã o d o s f a t o s .
A r t . I23 - E a s s e g u r a d o a o f u n c i o n á r i o , o
d i r e i t o de a c o m p a n h a r o p r o c e s s o p e s s o a l m e n t e ou po r inter
m e d i o de p r o c u r a d o r , a r r o l a r t e s t e m u n h a s e p r o d u z i r p r o v a s .
^ P a r a g r a f o IJnico - 0 p r e s i d e n t e d a C o m i s s ã o '
poderá d e negar pedidos c o n s i d e r a d o s impertinentes, ou de
n e n h u m i n t e r e s s e p a r a o e s c I a r e c i m e n t o d o s f a t o s .
Art. 124 - 0 d e p o i m e n t o ser a p r e s t a d o o r a l ­
m e n t e e r e d u z i d o a t e r m o , n a o s e n d o I i c i t o a t e s t e m u n h a
traze-lo por escrito.
A r t . 125 - C o n c l u i d a a i n q u i t i ç a o d a s t e s t e
m u n h a s , a C or ni s s a o p r o m o v e r a o i n t e r r o g a t ó r i o d o a c u s a d o .
§ 1- - N o c,a‘íro~AdÊ m a i s d e u m a c u s a d o , c a d a '
u m d e l e s s e r a o u v i d o s e p a r a d a m e n t e , h a v e n d o d i v e r g ê n c i a '
e m s u a s d e c I a r a ç o e s , s e r a p r o m o v i d a a a c a r e a ç a o e n t r e '
eles. \
§ 2 - = 0 procurador do acusado poderá assis
t i r a o i n t e r r o g a t o r i o , b e m c o m o a i n q u i r i ç ã o d a s t e s t e m u ­
nhas , s e n d o - l h e v e d a d o i n t e r f e r i r nas p e r g u n t a s e r e s p o s ­
tas. |
Art. 126 - t i p i f i c a d a a i n f l a ç a o d i s c i p l i n a r
s e r a f o r m u I a d a a í n d i c i a ç a o d o f u n c i o n á r i o , c o m e s p e c i f i c a
ç a o d o s f a t o s a e l e s i m p u t a d o s e d a s r e s p e c t i v a s p r o v a s .
§ I — — 0 indiciado sera citado pelo presiden
te da c o m i s s ã o para apresentar defesa escrita, no prazo de
dez ( I0 ) d i a s , a s s e g u r a n d o - s e - l h e v i s t a d o p r o c e s s o n a
repartiçao. \
§ 2 ° - H a v e n d o ! d o i s o u m a i s i n d i c i a d o s , o
prazo sera comum de vinte • 2 0 ) d i a s .
Rua Oe&err.t&-gadcr Joaquim Perè'ra Ferrada Mandea. s/n - Jard:m E ;dc*feío - For>«: ( D D D - 0 5 5 ) 736-1419
C E P 78 860 — D IA M A N TIN O — M A TO Q ^Q S S
f:s t \ d o d e m a t o g r o s s o
CÂ M A R A M U N ICIPAL DE D I A M A N 1I N 0
-38-
Lei ../... 90-
§ 3 a - N o c o s o d e r e c u s a d o i n d i c a d o e m tçvr- o
c i e n t e n a c o p i a d a c i t a ç a o , o p r a z o p a r a d e f e s a p o n t u r - s e - a ['
d a d a t a d e c I a r a d a e m t e r m o p r o p r i o , p e l o m e m b r o d a c o m i s s ã o '
q u e f e z a c i t a ç a o .
A r t . 127 - A p r e c i a d a a d e f e s a , a C o m i s s ã o e l a
bora relatorio mfinucioso, onde resumira as peças principais
dos a u t o s e m e n c i o n a r a as p r o v a s e m q u e se b a s e o u p a r a f o r m a r '
a s ua c o n v i c ç ã o .
P a r a g r a f o Llnico - 0 r e l a t o r i o s e r a s e m p r e c o n
c l u s i v o q u a n t o a i n o c ê n c i a o u a r e s p o n s a b i l i d a d e d o f u n c i o n a r
Art. 12b - 0 p r o c e s s o d i s c i p l i n a r , c o m o r e l a
t o r i o d a C o m i s s ã o , s e r a r e m e t i d o a a u t o r i d a d e q u e d e t e r m i n o u a
sua instauraçao para julgamento.
o .
S E Ç Ã O II
DO JULGAMENTO
A r t . 129 - R e c e b i d o o p r o c e s s o a a u t o r i d a d e '
j u l g a d o r a p r o f e r i r a d e c i s ã o n o p r a z o d e v i n t e (.2 0 ) d i a s .
P a r a g r a f o Ú n i c o - 0 j u l g a m e n t o fora do p r a z o
legal nao impl 1 c a " n u l idade do p r o c e s s o .
Art. 130 - 0 j u l g a m e n t o a c a t a r a o r e l a t o r i o '
da Comissão, salvo quando contrario as provas dos autos.
Art. 131 - A a u t o r i d a d e j u l g a d o r a d e t e r m i n a ­
ra o r e g i s t r o do fato nos a s s e n t a m e n t o s i n d i v i d u a i s do f u n e i o
nario.
A r t . 1 3 2 - C u a n d o a i n f r a ç a o e s t i v e r c a p i t u ­
lada c o m o crime, o p r o c e s s o d i s c i p l i n a r ser a r e m e t i d o ao M i n i s
terio Publico para instauraçao da açao penal.
Art. 133 - 0 funcionário que responde 9^-p r o e e ~
s o d i s c i p l i n a r s o p o d e r á rier e x o n e r a d o , a p e d i d o , d
Rui OeBemta^gadcr Joaquim Pefatra FerrtLra Mandes, s/n^- Jard m Eldorado - For>a: (D DD-OoS) 725-1 
C E P 78.850 — DIAM. A N T I N ^ — ' * M A T O G PG S S
ESTADO DE MATO GROSSO
C Í M A R A M U N IC IP A L DE D I A M C N I I N O
c
-39-
í-ei / „ 9 q
a p o s e n t a d o v o I u n t a r i a m e n t e , a p o s a c o n c l u s ã o d o p r o c e s s o e o
c u m p r i m e n t o das penal idades, a c a s o apI içado.
S E ^ A O III
DA REVISÃO DO PROCESSO
A r t . 134 - 0 p r o c e s s o d i s c i p I i n a r p o d e r á s e r
r e v i s t o , a q u a l q u e r t e m p o , a p e d i d o o u d e o f i c i o , q u a n d o se
aduzirem fatos novos ou circunstancias suscetíveis de justi￾f i c a r a i n o c ê n c i a d o p u n i d o , o u a i n a d e q u a ç a o d a p e n a l i d a d e'
apJ i c a d a .
§ I - - N o p r o c e s s o r e v i s i o n a I , o o n u s d a p r o
va cabe ao requerente.
§ 2- - A r e v i s a o o c o r r e r a e m a p e n s o a o p r o c e s
so o r 1 g 1n a r 1
A r t . 135 ~ A p I i c a m - s e a o s t r a b a l h o s d a C o m i s s ã o
r e v i s o r a , no q u e c o u b e r , as n o r m a s e p r o c e d i m e n t o p r o p r i o da
Comissão do processo d i s c i p I i n a r .
A r t . 136 - J u l g a d a p r o c e d e n t e a r e v i s a o s e r a
d e c l a r a d a s e m e f e i t o a p e n a l i d a d e a p I i ç a d a , r e s t a b e I e c e n d o - s e
todos os direitos do funcionário.
P a r a g r a f o Ü n i c o - D a r e v i s a o d o p r o c e s s o n a o
p o d e r á r e s u l t a r a g r a v a m e n t o da p e na l idade.
T I T U L O VI
DA SEGURIDADE SOCIAL DO FUNCIONÁRIO
CAPITULO
5ISPCSIÇ0ES GERAIS
Ru» Desembargador Joaquim Pereira Ferre>a Mende*. s/n - Jardim EMo-ado - Fone- (DDD-C
C E P 78 8*0 D IA M A N TIN O M A
- < '
ESTADO DE MATO GROSSO
C Â M A R A M U N IC IP A L DE DIAMANTINO
-40-
Lei
Art. 137-0 . M u n i c í p i o m a n t e r a P l a n o d e Segiir i
d a d e S o c i a l , q u e v i s a d a r c o b e r t u r a a o s r i s c o s a q u e eslta
s u j e i t o o funcionário.
P a r a g r a f o U n i c o - O s h e n e f i c i o s s e r ã o c o n c e d i ­
d o s , n o s t e r m o s e co.nd i ç o e s d e f i . n i d o s e m r e g u l a m e n t o , o b s e r -
f
v a d a s as d i s p osições desta Lei.
A r t . 1 3 8 - O s b e n e f í c i o s d o PI a n o d e S e g u r i d a ­
de Social do funcionário compreendem:
I - q u a n t o a o f u n c i o n á r i o ;
a) - a p o s e n t a c i o r ia;
b) - s a l a r i o - f a r n i l i a ;
c ) - I i c e n ç a p a r a t r a t a m e n t o d e s a u d e ;
D ) - I i c e n ç a a g e s t a n t e , a a d o t a n t e e , I j^cença
paternidade; e
e) - I i c e n ç a p o r a c i d e n t e e m s e r v i ç o .
II - q u a n t o a o d e p e n d e n t e :
a) - p e n s ã o v i t a l i c i a e t e m p o r á r i a .
C A P I T U L O II 
DOS BENEFÍCIOS
SEçÃO I 
DA APOSENTADORIA
A r t . 139 - 0 f u n c i o n á r i o s e r a a p o s e n t a d o :
I - p o r i n v a I i d e z p e r m a n e n t e , s e n d o o s p r o v e n
tos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, mo
Iestia profissional ou doença grave,contagiosa ou incurável,
e s p e c i f i c a d a s em Lei, e p r o p o r c i n a 1 s n o s d e m a i s c a s o s ;
! II - c o m p u I s u r i a m e n t e , a o s s e t e n t a ( 7 0 ) a n o s
d e iliade, c o m p r o v e n t o s p r o p o r c i o n a i s a o t e m p o d e s e rv i ço;
y III - v o l u n t a r i a m e n t e :
Rua Desembargador Joaculm Pereira Ferreta Mendea, e/n - Jerd.m Z'í'-*?o - F.re: ^DDO-065)
C E P 78.650 \ — ■ D I A M A N T I N O — M A T O G R C
E S T A D O D E M A T O G R O S S O ■\T-'T§r
'M Câmara'.Municipal de Oíamanüno
- 4 1 -
a ) - a o s cri nr a e c i n c o (3 5 ) a n o s d e s e r v ido;
se homern, e a o s t r i n t a (3 0 ) a n o s , s e M u ­
lher, com p r o v e n t o s integrais;
b) - aos t r i n t a (3 0 ) a n o s d e e f e t i v o e x e r c í c i o
em funções de magistério, se professor, e
. v i n t e e c i n c o ( 2 5 ) a n o s , s e p r o f e s s o r a ,
com proventos integrais;
c) - a o s t r i n t a (3 0 ) a n o s d e s e r v i ç o s e honí.m,
e a o s v i n t e e c i n c o (2 5 ) a n o s , s e m u l h e r ,
c o m p r o v e n t o s p r o p o r c i o n a i s a e s s e t e m p o ;
d) - a o s s e s s e r ' a e c i n c o ( ó 5 ) a n o s , s e h o m e m ,
e a o s s e s s e n t a ( Ó 0 ) a n o s , s e m u l h e r , c o m
proventos p r o p o r c i o n a i s ao tempo de serv i
ço.
A r t . - 1 4 0 - A a p o s e n t a d o r i a c o m p u l s ó r i a se.ra a u t o m a
ti c a e d e c l a r a d a p o r a t o , c o m v i g ê n c i a a p a r t i r d o d i a i m e d i a
t o a q u e l e e m q u e o f u n c i o n á r i o a t i n g i r a i d a d e I i m i t e d e p<J-r￾m a n e n c i a no s e r v i ç o ativei.
Ar t . 141 - A a p o s e n t a d o r i a v o l u n t á r i a ou p o r invol
d e z v i g o r a r a a p a r t i r d a d a t a d a p u b l i c a ç ã o d o r e s p e c t i v o a n o
§ I- - A a p o s e n t a d o r i a p o r i n v a I i d e z s e r a p r e c e d i d a
de licença para t r a t a m e n t o de saude, por p e r i o d o nao excodejnti
a v i n t e e q u a t r o ' 2 4 ) m e s e s .
§ 2 - - e x p i r a d o o p e r i o d o d e I i c e n ç a e n a o e s t e n d a er
c o n d i ç o e s de r e a s s u m i r o cargo, ou de ser r e a d a p t a d o , o funri»
$fSf\ ESTADO d e m a t o g r o ss o
Câmara'Municipal de Diamantino
Lei N .oQOfi / QO
-42-
e n t r e o t e r m i n o d a I i c e n ç a e a p u b I i c a ç a o d o a t o d e a p o s e n t a
doria sera considerado como de prorrogação da Iicença.
A r t . 1 42 - 0 p r o v e n t o d e a p o s e n t a d o r i a se
r a c a l c u l a d o c o m o b s e r \ a n c i a d o d i s p o s t o n o a r t i g o 36, § 2-,
e r e v i s t o n a m e s m a d a t a e p r o p o r ç ã o , s e m p r e q u e se m o d i f i c a r
r
a r e m u n e r a ç ã o d o f u n c i o n á r i o e m a t i \ i d a d e .
A r t . 143 ~ S u a n d o p r o p o r c i o n a l a o t e m p o '
de s e r v i ç o , o p r o v e n t o na o s e r a i n f e r i o r a u m t e r ç o da r e m u
neraçao da atividade, nem ao valor do v e n c i m e n t o minimo do
•respectivo plano de carreira.
A r t . 144 - 0 f u n c i o n á r i o q u e c o n t a r t e m p o
de serviço para aposentadoria com provento integral, sera '
aposentado:
I - c o m a r e m u n e r a ç ã o d o p a d r a o d a c l a s s e
imediatamente superior, correspondente aquele em que se
encontra posicionado; ou
II - c o m p r o v e n t o a u m e n t a d o e m v i n t e p o r '
cento (20%), quando ocupante da ultima classe da respectiva
c a r r e i r a .
Art. 145 - 0 f u n c i o n á r i o q u e t i v e r exercí
-r
do função de direção, chefia, assessoramento, assistência '
ou c argo em comissão, por p e r i o d o de cinco (5) anos c o n s e ­
c u t i v o s o u d e z ( 1 0 ) a n o s i n t e r p o I a d o s , p o d e r á s e a p o s e n t a r '
c o m a g r a t i f i c a ç a o da f u n ç ã o ou r e m u n e r a ç ã o d o c a r g o e m
comissão, de maior valor, desde que exercido por um periodo
J
' X ESTADO DE MATO GROSSO
& Câmara'Municipal de Diamantino
Lei N.o 006 / Q Q
- . 4 3 -
A r t . I 4 Ó - S a l a r i o - f a m i l i a , e de v i d o a o '
funcionário ativo ou inativo, por dependente menor de idade.
A r t . 147 ~ Q u a n d o o p a i e a m a e f o r e m f u n
c i o n a r i o p ú b l i c o s e v i v e r e m e m c o m u m , o s a l a r i o - f a m i l i a '
s e r a p a g o a u m d e l e s ; q u a n d o s e p a r a d o s , s e r a p a g o a u m e
t
o u t r o .
Art. 148-0 s a l a r i o - f a m i I ia n a o e s t a su-|
j e i t o a q u a l q u e r t r i b u t o , n e m serv ira d e b a s e p a r a q u a l q u e r
c o n t r i b u i ç a o , i n c I u s i v e p a r a a P r e v i d e n c i a S o c i a I .
S E Ç Ã O | | |
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE
A r t . 149 - S e r a c o n c e d i d o ao f u n c i o n á r i o
I i c e n ç a p a r a t r a t a m e n t o d e s a u d e , a p e d i d o o u d e o f i c i o , '
com base em pericia medica, sem prejuizo Vta remuneração e
que fizer jus.
Art. I5C - Par a Iicença ate q u i n z e (15 )
d i a s , a i n s p e ç ã o s e r a f e i t a p o r m e d i c o d o S e t o r de A s s i s t e n
c i a d o M u n i c i p i o e, s e p o r p r a z o superiojr, p o r j u n t a m e d i c a
of i c i a l .
P a r a g r a f o U n i c o - Serr
a i n s p e ç ã o m e d i c a s e r a r e a l i z a d a na resí
pre que necessário, 
dencia do funcioná￾rio ou no e s t a b e I e c i m e n t o h o s p i t a l a r onde se encontrar inter
\
na d o .
A r t . 151 - f i n d o o p r a z o da l i c e n ç a , o
f u n c i o n á r i o s e r a s u b m e t i d o a n o v a i n s p e ç ã o m e d i c a , q u e c o n ­
cluída pela volta ao serviço, pela prorroqaçao da Iicença'
ou pela aposentadoria.
5na Iies-ziljcrjcdsr Jx?cnn Pctóio Feneira Mendes, s^B - .teíun EJdzndo - Foz*; (DDI>-0S5i 7/6-,“^9 
CE? 78.850 ’ - KAMAKT1H0 -
í* iÊ % ESTADO DE MATO grosso
l l P Câmara 1 Municipal de Diamantino
-44-
Lci N.o 006 / 90
S E Ç A O IV
D A L I C E N Ç A À G E S T A N T E , À A P O T A N T E
E D A L I C E N Ç A P A T E R N I D A D E
>i O
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) o
A r t . 1 5 2 - Ser'a c o n c e d i d a l i c e n ç a a f u n c i
ria gestante, por c e n t o e v i n t e ( 120 ) d i a s c o n s e c u t i v o s , k<. m
prejuízo da remuneração.
§ I- = A I i c e n ç a p o d e r á t e r i n i c i o n o p r 1
ro (I-) dia do nono (9 °) m e s de g e s t a ç a o , s a l v o a n t e c i p e ç
por prescrição medica.
§ 2 - - No c a s o de n a s c i m e n t o p r e m a t u r o , a
I i c e n ç a t e r a i n i c i o a p a r t i r d o p a r t o .
§ 3 ° - N o c a s o d e n a t i m o r t o , d e c o r r i d o s t r 1 n
ta (3 0 ) d i a s d o e v e n t o , a f u n c i o n a r i a s e r a s u b m e t i d a a e x a m e
m e d i c o e, se. j u l g a d a a p t a , r e a s s u m i r a o e x e r c í c i o .
§ 4 - - N o c a s o d e a b o r t o , n a o c r i m i n o s o ,
a t e s t a d o p o r m e d i c o o f i c i a l , a f u n c i o n a r i a t e r a d i r e i t o a
trinta (3 0 ) d i a s d o r e p o u s o r e m u n e r a d o .
A r t . 153 - P e l o n a s c i m e n t o , o f u n c i o n á r i o '
t e r a d i r e i t o a I i c e n ç ^ a - p a t e r n i d a d e ' d e c i n c o ( 5 ) d i a s c o n s e i c u
t i v o s .
A r t . 154 - P a r a a m a m e n t a r o p r o p r i o f i I h o
a t e a i d a d e de s e i s m e s e s , a f u n c i o n a r i a l a c t a n t e t e r a d i r e i
t o , d u r a n t e a j o r n a d a d o t r a b a l h o , a u m a h o r a d e d e s c a n s o ,
q u e p o d e r á s e r p a r c e I a d o e m d o i s p e r í o d o s d e m e i a h o r a .
A r t . 155 - A f u n c i o n a r i a q u e a d o t a r o u o b t i ­
ver guarda judicial da criança de ate um (I) ano de idade ,
serão concedidos noventa (9 0 ) o p a s d e I i c e n ç a r e m u n e r a d a ,
V
p a r a a j u s t a m e n t o do a d o t a d o ao n o v o lar.
Bua Dessmbüsaáoi Joaçulaa Pesíis Fensim ítedis. s/n - Jcrdun r~-ícij'c - Fsse: (&D5-065) 
CE? 78.860 — DüVÂSTDiO —
\
E S T A D O D E M A T O G R O S S O
Câmara'.Municipal de Diamantino
Lei N.O 006 /___9J1
k
SEÇÃO V
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
A r t . I 31> — Ser’a l i c e n c i a d o , c o m r e m u n e r a çja o
integral, cf funcionário acidentado em serviço.
P a r a g r a f o Ú n i c o - A p r o v a d o a c i d e n t e s e r a
f e i t a n o p r a z o d e d e z ( 10 ) d i a s , p r o r r o g á v e l q u a n d o !is
c i r c u n s t a n c i a s o e x i g i r e m .
A r t . 157 - C o n f i g u r a a c i d e n t e e m s e r v i ç o o
d a n o f i s i c o o u m e n t a l s o f r i d o p e l o f u n c i o n á r i o e q u e ie
r e l a c i o n e m e d i a t a o u i m e d i a t a m e n t e , c o m a s a t r i b u i ç õ e s d o
cargo exercido.
Art". I - 0 f u n c i o n a r i o a c i d e n t a d o e m s e r
v i ç o q u e n e c e s s i t e 'de t r a t a m e n t o e s p e c i a l i z a d o p o d e r á seij'
t r a t a d o e m i n s t i t u i ç ã o p r i v a d a , a c o n t a d e r e c u r s o s p ú b l i ­
cos.
S E Ç Ã O VI
DA PENSÃO
A r t J 159 - P o r m o r t e d o f u n c i o n á r i o , os
d e p e n d e n t e s f a z e m v u s a u m a p e n s ã o m e n s a l d o v a l o r c o r r e
pondente ao da respectiva remuneração ou provento,
oartir da data do obito. •
.....
A r t .1 16 0 - S a o b e n e f i c i á r i o s d a s p e n s õ e s :
\
I - V i t a l í c i a :
) o conjuge;
b) - a p e s s o a d e s q u i t a d a , s e p a r a d a j u d i e i
■nte, ou d i v o r c i a d a , c o m p e r c e p ç ã o
p e i s a o a I i m e r 11icia;
Boa DesemLarg&áoi Jwania Feniu Tenta Meaiei. s-'n - Jcaáia EKwaac • T:ze: ií'DD-065! 3^-519
CE? 78.850 - DIAWAUTI80
- ' V
ESTADO DE MATO GROSSO
C Â M A R A M UíilCIPAL DE D IA M A H IiN O
d n
Lei N.°.OOÓ..../_ 9 0 __
c ) O c o m p a n h e i r o o u c o m p a n h e i r a d e s i g n a d a , q u e
comprove união estável como entidade famiIi
ar;
d) a m a e e o pai q u e c o m p r o v e m d e p e n d e n c i a e c o
nomica do funcionário;
^ I I - T e m p o r a r i a :
a) O s f i I h o s , o u e n t e a d o s , a t e v i n t e e u m
( 2 1 ) a n o s o e i d a d e , o u s e i n v a I i d o s e n q u .
to d u r a r a i n v a l i d e z ;
b ) 0 m e n o r s o b g u a r d a o u t u t e l a a t e \ i n t e
um (21) anos de idade;
c) A p e s s o a d e s i g n a d a q u e v i v i a na depcnjden
c i a e c o n o m i c a d o f u n c i o n á r i o , a t e v i n t e e uir
.
(21) anos, ou se invalida,
A r t . I óI - N a o f a z j u s a p e n s ã o o b e n e f i c i á r i o c o n d e
n a d o p e l a p r a t i c a d e c r i m e d o l o s o d e q u e r e s u l t o u a m o r t e do
funeionario.
P a r a g r a f o Ú n i c o - As p e n s õ e s a u t o m a t i c a m e n t e atuali￾z a d a s na m e s m a d a t a e na m e s m a p r o p o r ç ã o d o s r e a j u s t e s d o s
funcionários da ativa.
T I T U L O VII
CAPITULO ÚNICO
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
(
A r t . I6 2 - P a r a a t e n d e r a s n e c e s s i d a d e s t v m p o
rarias de excepcional interesse publico, poderão ser efctujj￾das contratações de pessoal por tempo determinado.
Rui Desemlargador Joaquim Pertlra Ferre'ra Mande», */_» - Jartí m E ú n í o - F u '»: ( D D D .0 Í 5 )
C E P 7 8 8 5 0 — D I A . M A N T I N O M A T O Ç rC S S O ilA^M
estado de mato grosso
,lj Câmara i Municipal de Oiamantino
- 47-
Lei N.o 006 / 90
A r t . I Ó 3 - C o n s i d e r a m - s e c o m o d e n e c e s s i
dade temporaria de excepcional interesse pubIico as con
t n a t a ç õ e s q u e v i s e m a:
I - c o m b a t e r s u r t o s e p i d ê m i c o s :
I I - f a z er recenseamento;
III - a t e n d e r a s i t u a ç õ e s d e c a l a m i d a d e p u
p I i c a ;
IV - p e r m i t i r a e x e c u ç ã o d e s e r v i ç o , p o r '
p r o f i s s i o n a l de n o t o r i a e s p e c i a l i z a ­
ção;
V - a t e n d e r a o u t r a s s i t u a ç õ e s d e u r g ê n ­
c i a q u e v i e r e m a s e r d e f i n i d a s e m '
lei.
\
TITULO VIII
CAPITULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 164 — 0 D 1 a d o F u n c i o n á r i o P u b l i c o
s e r a c o m e m o r a d o a v i n t e e o i t o (28) de O u t u b r o »
Art. _ S a o a s s e g u r a d o s ao f u n c i o n a -
r i p PubI ico os d i r e i t o s de a s s o c i a ç a o p r o f i s s i o n a l ou
s i n d i c a l e o de g r e v e .
P a r a g r a f o U n i c o - 0 d i r e i t o d e g r e v e se
ra e x e r c i d o n os t e r m o s e n o s li mi te s d e f i n i d o s e m ^ le i .
V TITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
E F I N A I S
Boa JesêsinrjMar Jeaonim ra ora Ferreira Mendes. $/n - Jadim Edariit - F:::e: •' :-D-055) ?3&<íÇl3 
CE? 78.860 — DLAMASTDiO — 'MATO GÍ0SS0
-48-
L e i N . ó Q Q 6 / Q O
A r t . 16 6 - 0 5 c a l d o s d a s c o n t a s d o F u n d o
d e G a r a n t i a p o r T e m p o d é S e r v i ç o - F G T S , e m n o m e d o s
servidores optantes regidos pela CLT, submetidos ao
regime estatuario, serão transferidos para conta de p o u ­
pança aberta em nome do funcionário, na Caixa Fconomica'
t
Federal, cujo seque poderá se processar:
I - i n t e g r a I m e n t e , n a s h i p ó t e s e s d e a p o
sentadoria, aquisiçao de casa própria, exoneração,demis￾s a o ou f a l e c i m e n t o e, a i n d a , p a r a r e d u ç ã o d o v a l o r d a s
prestações de financiamento de casa própria;
I I — P a r c e l a m e nt o, n o d e c o r r e r d o s p r i m e i
r os tre s ( 3 ) a n o s de v i g ê n c i a d e s t a Lei, o b s e r v a d o o se
guinte Critério: ^
a ) - t r i n t a e t r e s p o r c e n t o ( 3 3 % ) , n o
\
b) - c i n q u e n t a po r c e n t o (50%), no.^segun￾c ) - c e m p o r c e n t o ( 1 0 0 % ) , a p a r t i r d o
primeiro ano;
do ano; e
terceiro a n o .
§ I- - N a h i p ó t e s e d o i n c i s o II d e s t e a r
tigo, os p e r c e n t u a i s ali i n d i c a d o s i n c i d i r ã o s o b r e o sal
d o d a c o n t a , e o s a q u e s o m e n t e p o d e r á o c o r r e r n o m e s d o
aniversário do funcionário.
§ 2- - P a r a a b e r t u r a d a c o n t a d e p o u p a n ç a
de q ue t r a t a e s t e artigo, o b a n c o d e p o s i t á r i o do FGTS de
v e r a t r a n s f e r i r p a r a a C a i x a F c o n o m i c a F e d e r a l , o s s a l d o s
das contas dos servidores optantes, no primeiro dia util
d o m e s s b s e q u e n t e a v i g ê n c i a d e s t a Lei, d e v i d a m e n t ç c o r
r i g i d o s de a c o r d a c o m a l e g i s l a ç ã o d o FGTS.
E d i DeKEsiergadoi Joaiuim Feeiia Feneiií Weadej. s^c - Jcrdla EH a rd o - Fcns: {DDÍ-0:>5) ?-o -: - í 9
CEF 78.850 V — K i U i H T B l O — VUTO GE
E S T A D O D E M A T O G R O S S O
CâniaralMunicipal de Diamantino
-49-
Lei N.o 0 0 Ó / 9 0 ___
A r t . I Ó 7 - E s t a L ei e n t r a
de sua pubI icaçao, r e v o g a n d o as d i s p o s i ç õ e s
e in
em c e n t r a r i o .
D i a m a n t i n o , 21 d e Maio de 1990.
í
\
Eas SesemicrscisT Jaognim 
CE? 78.850 —
eteus Mes-iíi. - Jcáim Eídarsdo 
DÜWASTDÍO
Fúse: (0D!H)55 736-1 $19 
KATO Gí .SSO