| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1990 |
| Date | 1990-09-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS DESTINADOS AS INSTALAÇÕES DO: PARQUE DE EXPOSIÇÕES, CRECHE MUNICIPAL, 02 (DOIS) CENTROS ESPORTIVOS, CINTURÃO E ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS |
| native_id | 15835 |
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