| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1991 |
| Date | 1991-12-13 |
| Ementa | DISSPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ANGELO FALCÃO DE FIGUEIREDO, LOCALIZADO NO BAIRRO DA PONTE, NESTA CIDADE, MATRICULADO NO RGI SOB Nº. 18.908. |
| native_id | 15870 |
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