| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1993 |
| Date | 1993-08-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E DE JULGAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO |
| native_id | 15940 |
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