| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 1993 |
| Date | 1993-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VERBAS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 121 INCISOS V E VI DA LEI ORGÂNICA. |
| native_id | 15965 |
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