| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 1994 |
| Date | 1994-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PELO FADEM PARA A CONSTRUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS |
| native_id | 15985 |
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