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norma nº 142/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 1994
Date 1994-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO PARA USO DE TERRENO URBANO DE TERCEIROS, COM INTRODUÇÃO DE BENFEITORIAS.
native_id16000

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