| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 1994 |
| Date | 1994-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS |
| native_id | 16019 |
status: unsupported_format
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