norma nº 166/1994

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	166 / 1994
Date	1994-10-24
Ementa	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PERMUTA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POR IMÓVEIS URBANOS.
native_id	16024

Originating matéria

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.