| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 1995 |
| Date | 1995-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS |
| native_id | 16032 |
status: unsupported_format
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