| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 1995 |
| Date | 1995-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM INSTITUIÇÃO COM SEDE NO MUNICÍPIO, ALÉM DAS ESTADUAIS E FEDERAIS. |
| native_id | 16068 |
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