| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 1997 |
| Date | 1997-11-15 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº. 187/95 DE 08/05/95 E DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA UNIÃO FEDERAL, COM VISTA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DIAMANTINO-MT - TRT 23ª REGIÃO. |
| native_id | 16142 |
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