| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 1997 |
| Date | 1997-12-17 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PENSÃO AOS SEUS DEPENDENTES, INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 16143 |
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