| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 1997 |
| Date | 1997-12-17 |
| Ementa | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL DE ILUMINAÇÃO URBANA CCIU, EM DIAMANTINO-MT, E CRIA O FUNDO DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL DE ILUMINAÇÃO URBANA FCCIU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 16147 |
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