| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 1999 |
| Date | 1999-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENAR AS AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO NA TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 16210 |
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