| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1043 / 2015 |
| Date | 2015-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL - PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 16911 |
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