| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1053 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICIPIO A RECEBER EM DOAÇÃO O SISTEMA DE CAPTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DO BAIRRO DECIOLÂNDIA, DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA DECIOLÂNDIA - ACODEC |
| native_id | 20287 |
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