| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1069 / 2015 |
| Date | 2015-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INSTALAREM BEBEDOUROS E SANITÁRIOS A CLIENTES E USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT-MT. |
| native_id | 20715 |
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