| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1075 / 2015 |
| Date | 2015-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DE BEM PÚBLICO MÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DAS PIRAPUTANGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 20787 |
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