| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1078 / 2015 |
| Date | 2015-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS INCIDENTES SOBRE CONSTRUÇÃO E ALIENAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, INSERIDOS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS DOS GOVERNOS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 20903 |
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