| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1088 / 2015 |
| Date | 2015-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ARTIGO 86-A, DA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 88, 89 E DO CAPUT DO ARTIGO 90 E DO INCISO I DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 91, E REVOGA O ARTIGO 139, TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 919/2013 |
| native_id | 21180 |
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