| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | INSTITUI PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR MERITO PROFISSIONAL, DO NÍVEL DE ENQUADRAMENTO E DO INCENTIVO A TITULAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO QUADRO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 21373 |
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