| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2016 |
| Date | 2016-04-07 |
| Ementa | Institui processo de desempenho por merito profissional de classe, do nível de enquadramento e do processo de incentivo a titulação para os servidores do quadro efetivo no ambito do Poder Legislativo e dá outras providências. |
| native_id | 21705 |
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