| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | Conceder ao senhor Serafim Guimarães Campos ocupante de Assessor Parlamentar com remuneração correspondente ao anexo XIV nível CC-II,a gratificação de 50% em conformidade com a Lei nº. 824/2011 |
| native_id | 22295 |
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