| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1126 / 2016 |
| Date | 2016-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ÔNUS, PARTE DE IMÓVEL PARA ABERTURA DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 22561 |
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