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norma nº 1178/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1178 / 2017
Date 2017-07-24
EmentaINSTITUI O CONSELHO DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.445/07, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO.
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