| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | Institui processo de desempenho por merito profissional de classe, do nível de enquadramento e do processo de incentivo a titulação para os servidores do quadro efetivo no ambito do Poder Legislativo e dá outras providências. |
| native_id | 23997 |
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