| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1190 / 2017 |
| Date | 2018-02-20 |
| Ementa | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES EFETIVOS EM ATUAÇÃO NAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES, PREGOEIROS, EQUIPE DE APOIO, GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 24334 |
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