norma nº 1204/2018

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	1204 / 2018
Date	2018-02-20
Ementa	ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, TODOS DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 821/2011.
native_id	24707

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