| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1256 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA DE CRIANÇAS NA REDE DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 26129 |
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