| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-01-07 |
| Ementa | Institui o Processo de Avaliação de Desempenho por mérito profissional de classe, do nível de enquadramento e do incentivo a titulação para os servidores do quadro efetivo no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências |
| native_id | 26289 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.