| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1348 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA àS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT, QUE DESCUMPRIREM AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. |
| native_id | 29711 |
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