| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO DE DIAMANTINO DIVULGAR, EM SÍTIO ELETRÔNICO NA PÁGINA OFICIAL, INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS OS MOTIVOS DA PARALISAÇÃO, O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO E A NOVA DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 31916 |
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