norma nº 1408/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
LEI M UNICIPAL N° 1.408/2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel 
urbano ao Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de 
Aprendizagem do Transporte- SEST SENAT, e dá outras 
providências.
O Prefeito do Município de Diamantino, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar 
imóvel urbano, com área de 12.847,58m2 (doze mil oitocentos e quarenta e sete metros virgula 
cinquenta e oito centímetros quadrados), desmembrado de área maior, devidamente 
matriculada no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Diamantino/MT sob o n° 29.384, 
localizado na Avenida Gilmar Mendes, com área de 47,1857 (quarenta e sete hectares dezoito 
ares e sete centiares), conforme mapa e memorial em anexo, ao Serviço Social do Transporte 
e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte- SEST SENAT, entidades de direito 
privado, sem fins lucrativos, inscritas no CNPJ (MF) sob os números 73.471.989/0001-95 e 
73.471.963/0001-47, respectivamente, com sede em Brasília/DF.
Art. 2o A doação com encargo de que trata a presente Lei, 
destina-se a implantação de uma unidade tipo “D” do SEST SENAT.
Art. 3o A doação a que se refere esta lei é intransferível e o 
imóvel doado deverá ser utilizado única e exclusivamente para os fins a que se destina, ou 
seja, o encargo de implantação de unidade tipo “D” do SEST SENAT, a qual deverá ter início 
no prazo de 12 (doze) meses, sob pena de revogação da doação com o retomo imediato do 
imóvel ao Município de Diamantino/MT, sem indenização seja a que título for.
Art. 4o A partir da vigência desta Lei o Serviço Social do
Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte- SEST SENAT, fluirão 
plenamente do imóvel mencionado no artigo 1 ° e responderão por todos os encargos que por 
ventura venham a incidir sobre o mesmo.
Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantino, 03 de maio de 2021.
M an iro N eto
Prefeito Municipal
Rua Desembargador Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino-MT - CEP 78400-000
(065) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
MATRICULA FOLHA.
29.384 054
-CARTÓ RIO PRIMEIRO OFlCIO￾CimÔRIO DE DECIDIDO DE IÉ ÍÍIS
D IA M A N TIN O
LIVRO N." 2 - DC
M A TO GROSSO
REGISTRO GERAL
Um lote de terreno u r b a n o c o m 47,1 8 5 7 h a s . (q u a r e n t a e s e t e h e c t a r e s ^ 
dezoito ares e cincoenta e sete centiarea) situado no Bairro Novo 
Diamantino, nesta cidade área essa destinada ao AEROPORTO MUNICIPAL DE 
DIAMANTINO com os seguintes limites e confrontações: Partindo do ponto
01, localizado na margem esquerda da Rodovia MT 240 Bentido Diamantino￾Cuiabá, segue confrontando com a Rodovia com um azimute magnético de 
80900'13" e distância de 216,69 metros até o ponto 02, também localizado 
na margem eBquerda da Rodovia acima citada; deste segue com um azimute 
magnético de 342943'05" e distância de 104,00 metros até o ponto 03; 
deste segue com azimute magnético de 80900'13“ e distância de 60,00 
metros, até o ponto 04; confrontando do ponto 02 até o ponto 04 com 
Comercial Pufal Ltda; do ponto 04 segue confrontando pela margem esquerda 
da Avenida Projetada com um azimute magnético de 342Q43'05“ e distância 
de 1.506,71 metros, até o ponto 05; localizado na divisa com a 
propriedade de Alecio Conti; deste Begue confrontando com Alécio Conti, 
com azimute magnético de 303915'24" e distância de 450,72 metros, até o 
ponto 06, localizado na margem esquerda da Estrada Projetada; deste segue 
com um azimute magnético de 161948'58” e distancia de 1.790,58 metros, 
até o ponto 07; deste segue com um azimute magnético de 169938*34" e 
distância de 134,22 metros, até o ponto 01, confrontando do ponto 06 até 
o ponto 01 pela margem esquerda da eBtrada Projetada. Sendo que 01, foi o 
ponto inicial desta descrição, fechando assim este perimetro. (a) Renato 
Bezerra de Medeiros Filho — Kng9 Civil CRKA n9 4684—D-PB e 6019—MT. 
A.R.T. 230456. PROPRIETÁRIO: 0 MUNICÍPIO DE DIAMANTINO. ESTADO DK MATQ
GROSSO. pessoa jurídica de direito público interno, cadastrado no CGC MF 
n9 03.648.540/0001-74, com sede nesta cidade, à Av. Des. Joaquim Pereira 
Ferreira Mendes s/n9; representado por seu Prefeito Municipal Dr. Levi 
José Pedrini, brasileiro, solteiro, engenheiro agrônomo, portador da 
Cédula de Identidade RG n9 1.640.675/SSP/PR e do CPF nQ 443.261.069—72, 
residente e domiciliado nesta Cidade. REGISTRO ANTERIOR: matricula n9
2.146 dêste cartório. Diamantino, 23 de maio de 1.995. A Oficial^
R.1/29.384, em 23 de Maio de 1.995. TITULO: Desmembramento. ADQUIRKNTE: 
0 MUNICÍPIO DE DIAMANTINO. ESTADO DE MAIO GRQSSO, pessoa jurídica de 
direito público interno, cadastrado no CGC/MF n9 03.648.540/0001-74, com 
sede nesta cidade, sito à Av. Des. Joaquim Pereira Ferreira MendeB s/n9; 
representado por seu Prefeito Municipal Dr. Levi José Pedrini, 
brasileiro, solteiro, engenheiro agrônomo, portador da Cédula de 
Identidade RG n9 1.640.675-SSP/PR e do CPF n9 443.261.069-72, residente e 
domiciliado nesta cidade. FORMA D0 TITULO: Escritura Pública de 
Desmembramento lavrada nestas notas, livro n9 39 fls: 64/66, em 04 de 
Agosto de 1.994. CONDIÇ0ES: As legais. A Oficial,"
1^ SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TÍTULOS E DOCUMENTOS
<PauCenes Canfoso <fa Silva
REGISTRADOS 
DIAMANTINO * MT
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico e dou fé, que esta fotocópia é reprodução Integral 0 
gel desta Matricula. Q referido é verdade edou fé. DiamandinHil
23 ABR./OzT - Válido por- 30 dias
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Cod Ato(s) 176 8
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CNP.J 03.648.540/0001-74
M EM O RIAL DA MATRICULA N° 29.384
M EM ORIAL DESCRITIVO
MUNICÍPIO DE DIAMANTINO - CNPJ N° 03.648.540/0001-74
LOTE U R BA N O -A ER O PO R TO MUNICIPAL
ÁREA = 47,1857 hectares
BAIRRO NOVO DIAMANTINO
CEP - 78402-000 DIAMANTINO - MATO GROSSO
Este memorial tem o objetivo de descrever a área de 1 (um) lote urbano com 47,1857has. (quarenta 
e sete hectares dezoito ares e cinquenta e sete centiares), situado no Bairro Novo Diamantino, 
nesta cidade área destinada ao Aeroporto Municipal de Diamantino, da matricula n^ 29.384, situado 
no Bairro Novo Diamantino, na Rodovia MT 240.
COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
"Partindo do Ponto 01, localizado na margem esquerda da Rodovia MT 240 sentido Diamantino - 
Cuiabá, segue confrontando com a Rodovia com um azimute magnético de 80900'13" e uma 
distância de 216,69 metros até o ponto 02, também localizado na margem esquerda da Rodovia 
acima citada; deste segue com um azimute magnético de 342943'05" e distância de 104,00 metros 
até o ponto 03; deste segue com azimute magnético 80°00'13" e uma distância de 60,00 metros, 
até o ponto 04; confrontando do ponto 02 até o ponto 04 com comercial Pufal; do ponto 04 segue 
confrontando pela margem esquerda da avenida Projetada com um azimute de magnético 
342^43'05" e distância de 1.506,71 metros, até o ponto 05; localizado na divisa com a propriedade 
de Alécio Conte; deste segue confrontando com Alécio Conte, com um azimute magnético de 
303215'24" e distância de 452,72 metros, até o ponto 06, localizado na margem esquerda da 
Estrada Projetada; deste segue com um azimute magnético de 161948'58" e distância de 1.790,58 
metros, até o ponto 07; deste segue com um azimute magnético de 169238'34" e distância de 
134,22 metros até o ponto 01, confrontando do ponto 06 até o ponto 01 pela margem esquerda da
Diamantino - MT
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CNPJ n* 03 648 640/0001 ?4
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DEDIAMANTINO
C N P J 0 3.648.540/0001-74
D ESM EM BRA M EN TO DA M ATRICULA N° 29.384
M EM ORIAL DESCRITIVO
MUNICÍPIO DE DIAMANTINO - CNPJ N° 03.648.540/0001-74
LOTE URBANO DE N° 11-C DA QUADRA 75
ÁREA = 12.847,58 hectares
PERÍMETRO = 537,06 m etros
BAIRRO NOVO DIAMANTINO
CEP - 78402-000 DIAMANTINO - MATO GROSSO
Este memorial tem o objetivo de descrever a área desmembrada de 1 (um) lote urbano da matricula 
n3 29.384, com uma área de 12.847,58m2 (doze mil oitocentos e quarenta e sete metros virgula 
cinquenta e oito centímetros quadrados, situado no Bairro Novo Diamantino, na Avenida Ministro 
Gilmar Ferreira Mendes, Lote 11-C da Quadra 75.
COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
"Partindo do Ponto Intermediário 1, localizado na margem esquerda da Avenida Ministro Gilmar 
Ferreira Mendes (anterior Avenida Projetada) sentido Rodovia MT 240 a BR 364, segue 
confrontando com o Lote 11 da Quadra 75 do Município de Diamantino desmembrado da matricula 
n° 29.384, com um azimute magnético de 252°43'05" e uma distância de 80,00 metros até o Ponto 
Intermediário 2; deste segue com um azimute magnético de 342°43'05" e distância de 219,19 
metros até o Ponto Intermediário 3, confrontando com o Lote 11 da Quadra 75 do Município de 
Diamantino desmembrado da matricula n° 29.384; deste segue com azimute magnético 123°15'24" 
e uma distância de 125,87 metros, até o ponto 05; sendo 1,00 metros confrontando com a 
propriedade de Carlos Fernando Pereira Filho matricula n° 44004, 83,50 metros confrontando com 
Roldão Ruela de Oliveira matricula n° 41457 e 41,37 metros confrontando com Jose de Souza 
matricula n° 43976 (anteriores Alécio Conti); deste segue com um azimute magnético de 162°43'05" 
e distância de 112,00 metros até o Ponto Intermediário 1, confrontando com a Avenida Ministro 
Gilmar Ferreira Mendes (anterior Avenida Projetada). Sendo que o Ponto Intermediário 1, foi o 
ponto inicial desta de: este perímetro com uma distância de 537,06
metros".
Diamantino, 27 de março de 2019
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2287 - Centro - CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino - MT 
www.diamantino.mt.gov.br
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ASSUNTO:
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PROPRIEDADE: QUADRA 75 LOTE 11-C
MATRÍCULA: GERAL CÓDIGO DO IMÓVEL:
29.384
COMARCA:
(06.341-2) Diamantino -MT
ÁREA (mJ): PERIMETRO (ML):
12.847,58 A 537,06
ESCALA: d a t a ]
1/20<P \ 04/2021
Responsável Técnico:V,
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f / C b e te ife jíH m iH Ilt n *
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Município de Diamantino - MT
PROPRIETÁRIO:
LOCALIZAÇÃO:
BAIRRO:
MUNICÍPIO:
UF:
Proprietário (s):
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DEDIAMANTINO
C N P J 0 3 .648.540/0001-74
DESMEMBRAMENTO DA MATRICULA N° 29.384
MEMORIAL DESCRITIVO
MUNICÍPIO DE DIAMANTINO - CNPJ N° 03.648.540/0001-74
LOTE URBANO DE N° 11 DA QUADRA 75 - AEROPORTO MUNICIPAL
ÁREA = 459.009,42 m2
PERÍMETRO = 4.324,24 metros
BAIRRO NOVO DIAMANTINO
CEP - 78402-000 DIAMANTINO - MATO GROSSO
Este memorial tem o objetivo de descrever a área desmembrada de 1 (um) lote urbano da matricula n? 29.384, com 
uma área de 459.009,42m2 (quatrocentos e cinquenta e nove mil nove metros virgula quarenta e dois centímetros 
quadrados, situado no Bairro Novo Diamantino, na Avenida Ministro Gilmar Ferreira Mendes, Lote 11 da Quadra 75.
COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
"Partindo do Ponto 01, localizado na margem esquerda da Rodovia MT 240 sentido Diamantino - Cuiabá, segue 
confrontando com a Rodovia com um azimute magnético de 80°00'13" e uma distância de 216,69 metros até o ponto 
02, também localizado na margem esquerda da Rodovia acima citada; deste segue com um azimute magnético de 
342°43'05" e distância de 104,00 metros, sendo 25,50 metros confrontando com o Lote 01 da quadra 02 de Asa 
Maquinas Peças e implementos Eireli matricula n° 43694 e 78,50 metros confrontando com o lote 02 da quadra 02 da 
Fundação da Missão da Igreja Nacional de Díamantino-MT, matricula n° 43963, até o ponto 03; deste segue com 
azimute magnético 80°00'13" e uma distância de 60,00 metros, até o ponto 04; confrontando com o lote 02 da quadra 
02 da Fundação da Missão da Igreja Nacional de Diamantino-MT, matricula n° 43963; do ponto 04 segue confrontando 
pela margem esquerda da Avenida Ministro Gilmar Ferreira Mendes (anterior Avenida Projetada) com um azimute de 
magnético 342°43'05" e distância de 1.394,71 metros, até o ponto Intermediário 1, localizado na margem esquerda da 
Avenida Ministro Gilmar Ferreira Mendes (anterior Avenida Projetada) sentido Rodovia MT 240 a BR 364, segue 
confrontando com o Lote 11-C da Quadra 75 do Município de Diamantino desmembrado da matricula n” 29.384, com 
um azimute magnético de 252°43'05" e uma distância de 80,00 metros até o Ponto Intermediário 2; deste segue com 
um azimute magnético de 342“43'05" e distância de 219,19 metros até o Ponto Intermediário 3, confrontando com o 
Lote 11-C da Quadra 75 do Município de Diamantino desmembrado da matricula n° 29.384; localizado na divisa com a 
propriedade de Carlos Fernando Pereira Filho matricula n° 44004, lote 1-B (anterior Alécio Conte); deste segue 
confrontando com Carlos Fernando Pereira Filho matricula n° 44004, LOTE 1-B (anterior Alécio Conte), com um azimute 
magnético de 303°15'24" e distância de 324,85 metros, até o ponto 06, localizado na margem esquerda da Avenida 
Deputado Flomero Pereira (anterior Estrada Projetada); deste segue com um azimute magnético de 161°48'58" e 
distância de 1.790,58 metros, até o ponto 07; deste segue com um 3zimute magnético de 169”38'34" e distância de 
134,22 metros até o ponto 01, confrontando do ponto 06 até o ponto 01 pela margem esquerda da Avenida Deputado
Diamantino - MT
www.diamantino.mt.gov.br