norma nº 65/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 198/2021
“Dispõe sobre a nomeação do Senhor ANTONIO CAMPOS RIBEIRO e dá
outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
Considerando o que consta no Processo submetido ao Protocolo sob nº
3484, de 09 de setembro de 2021, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear o Senhor ANTONIO CAMPOS RIBEIRO, portador do Re￾gistro Geral – RG sob nº. 092*****4-5/MD-MS e inscrito no Cadastro de
Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob nº 442.***.***-04,
para o cargo em comissão de Assessor de Gabinete da Câmara Municipal
de Cáceres-MT, nível CC-04, a que alude o Anexo II da Lei Complementar
nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, vinculado ao Regime Geral da Previ￾dência Social-INSS, a partir de 09 de setembro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 13 de setembro de 2021.
Isaías Bezerra
Presidente em Exercício
Câmara Municipal de Cáceres
CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PORTARIA Nº. 065/2021
PORTARIA Nº. 065/2021
HOMOLOGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA PARA PRO￾MOÇÃO NA CARREIRA E DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO POR TEM￾PO DE SERVIÇO, DOS SERVIDORES KASSIO FARIA DA SILVA E
NAYARA BONFIM FREITAS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver. Ranielli Patrick Arruda Lima, Presidente da Câmara Municipal de Dia￾mantino, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o que rege a Lei Municipal nº. 1.330 de 17 de dezembro de
2019 e suas alterações;
Considerando a Portaria nº. 041 de 28 de junho de 2021 que nomeou a
Comissão Especial de Avaliação;
Considerando o Relatório emitido pela Comissão de Avaliação;
Considerando a Resolução de Consulta nº. 01/2021/TP do Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso;
Considerando o Despacho da Presidência.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica homologado o resultado do processo de avaliação periódica
para promoção na carreira, elaborado pela Comissão de Avaliação de De￾sempenho Funcional dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Di￾amantino, como segue:
a) Avaliação Periódica para Promoção do Triênio 03/09/2018 a 02/09/
2021:
Servidor: KASSIO FARIA DA SILVA
Matrícula: 130
Cargo: Vigia
Pontuação (Média): 96,33 (noventa e seis vírgula trinta e três pontos)
b) Avaliação Periódica para Promoção do Triênio 05/04/2013 a 19/11/
2014;
25/05/2020 a 12/10/2021:
Servidor: NAYARA BONFIM FREITAS
Matrícula: 95
Cargo: Agente de Limpeza e Manutenção
Pontuação (Média): 91,00 (noventa e um pontos)
Art. 2º - Fica concedida a promoção na carreira por avaliação periódica,
bem como a progressão por tempo de serviço, ao servidor Kassio Faria da
Silva, ficando enquadrado no nível 4, na Classe D e a servidora Nayara
Bonfim Freitas, ficando enquadrada no nível 3, na Classe C.
Art. 3º - Considerando que o processo de avaliação dos servidores, teve
embasamento em vista a formulação de consulta ao Tribunal de Contas
do Estado de Mato Grosso que, por sua vez, entendeu pela possibilidade
da concessão das progressões e promoções frente às disposições da Lei
Complementar 173/2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo
ser igualmente afixada no Mural Público da Câmara Municipal, revogando￾se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Diamantino, 13 de setembro de 2021.
Ver. Ranielli Patrick Arruda Lima
Presidente da Câmara Municipal de Diamantino
CAMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO
CAMARA MUNICIPAL
CARTA CONTRATO 002/2021
CARTA CONTRATO 002/2021
CONTRATANTE
Câmara Municipal de Dom Aquino-MT, Estado de Mato Grosso, com
sede à avenida Pedro Celestino nº 127, CNPJ nº 01.975.051/0001-00, re￾presentada pela chefe do Poder Legislativo, senhora MARIA DE SOUZA
OLIVEIRA, CPF nº 632.635.991-00 e RG nº 295110 SSP/MT, residente
à Rua Luiz Coelho de Campos, Bairro Planaltina, Dom Aquino/MT, Cep.
78830-000.
CONTRATADO
NOEMIA SATELES DE SOUZA, brasileira, casada, portadora do RG nº
06657079 SSP/MT e CPF nº 256.074.721-91, residente e domiciliada a
Rua Campos Sales, nº 37 – Vila Planaltina em Dom Aquino-MT, resolvem
ajustar a Prestação se serviço, sob as cláusulas e condições seguintes:
OBJETO DO CONTRATO
O presente tem como objeto, a contratação de serviços de Limpeza geral
nas dependências da Câmara Municipal de Dom Aquino, situada a aveni￾da Pedro Celestino nº 127, sendo duas vezes por semana, período de 13
a 30/09/2021
DO VALOR
O valor global a ser pago a contratada pelo serviço será de R$ 700,00 (se￾tecentos reais).
FORMA DE PAGAMENTO
O valor acima citado será pago, mediante apresentação de Nota Fiscal de
serviço, devendo o pagamento ser realizado entre os dias 25 a 30 do mês
de setembro.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas da presente Carta Contrato, correrão à conta da seguinte do￾tação orçamentária:
14 de Setembro de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.813
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