norma nº 1437/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
LEI MUNICIPAL Nº 1.437/2021
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DOS
MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Diamantino
deve manter permanente divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta
na rede pública municipal de Saúde, gratuitamente distribuídos aos usuários do Sistema
Único de Saúde - SUS.
Parágrafo Único. A listagem deve ser permanentemente
atualizada, de modo que indique com a necessária precisão quais os medicamentos
disponíveis e quais os que estão em falta.
Art. 2º - A divulgação deve ser feita mediante divulgação
da listagem no site oficial da Prefeitura Municipal de Diamantino-MT.
Art. 3º - Junto da indicação dos medicamentos em falta
deve ser informada a previsão do tempo de sua disponibilidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Diamantino, 25 de outubro de 2021
rede Neto
Prefeito Municipal
Rua Desembargador Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jardim Eldorado — Diamantino-MT — CEP 78400-000
(065) 3336-1419 — www.diamantino.mt.leg.br