norma nº 1438/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
LEI MUNICIPAL Nº 1.438/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de
Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em
consonância com art. 41, IL, da Lei nº 4.320/64, a Câmara Municipal aprova e Eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 332.500,00 (trezentos e trinta e dois mil e
quinhentos reais), por conta da inserção do elemento de despesa com sua respectiva fonte na seguinte
dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNIC DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001 —- FUEFUM
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0016 - EDUCAÇÃO COM QUALIDADE; MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
10070 - AQ. DE NOTEBOOKSP/ATENDER AS NECESSIDADES DOS ASS. COORD. DA
SECRETARIA
44.90.52.00.00 —- EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$ 332.500,00
FONTE: 0.3.01.00 — SUPERAVIT DE EXERCICIOS ANTERIORES DE TRANSFERENCIAS DE
IMPOSTOS — EDUCAÇÃO
Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão
utilizados recursos conforme Inciso I, 81º, Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de Superávit Financeiro,
apurado no exercício anterior, de acordo com as seguintes disponibilidades financeiras:
I - Superávit Financeiro exercício 2020 — Fonte 0.3.01.000 -
EXERCICIOS ANTERIORES DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS — EDUCAÇÃO R$ 332.500,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações
nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas
no artigo 1º desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 20 de setembro de 2021.
MANOEL o NETO
Prefeito Municipal
Rua Desembargador Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jardim Eldorado — Diamantino-MT — CEP 78400-000
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