| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1462 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a gratificação por desempenho de atividade delegada a ser paga aos policiais militares que exercerem atividade municipal delegada ao Estado de Mato Grosso por meio do Termo de Cooperação celebrada com o Municipio e dá outras provdências |
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