norma nº 1494/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
LEI ORDINÁRIA N° 1.494/2022
Dá nova redação a Lei Ordinária n° 1.492/2022, com vistas à correção de 
erro material, e dá outras providências.
MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO MUNICIPAL 
DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em 
conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino, faz saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - O artigo a seguir indicado, da Lei Municipal n° 
1.492, de 15 de agosto de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação, para a correção 
de erro material:
“Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino
autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de
R$ 4.481.905,87(quatro milhões, quatrocentos e oitenta e
um mil novecentos e cinco reais, e oitenta e sete centavos),
por conta da incorporação de recursos com sua respectiva
fonte na seguinte dotação orçamentária, sendo: ”
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à respectiva data de publicação da Lei Ordinária n° 1.492/2022, 
revogadas as disposições em contrário.
Diamantino /MT, 18 de agosto de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br