norma nº 664/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
DECRETO LEGISLATIVO N° 664/2022
Dispõe sobre o julgamento das contas anuais de Governo da 
Prefeitura Municipal de Diamantino, no exercício de 2021, 
gestão do Prefeito Manoel Loureiro Neto.
A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que Ela aprovou e seu Presidente, Vereador 
Raniclli Patrick Arruda Lima, promulga o seguinte Dccrcto Legislativo.
Art. Io Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo da 
Prefeitura Municipal de Diamantino, do exercício de 2021, da gestão do Prefeito Manoel 
Loureiro Neto determinando ao atual gestor, que disponibilize as peças de planejamento 
no portal transparência com todos os seus anexos e na imprensa oficial, conforme 
determina o art. 37 da CF/88 e o art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 2o Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantino, 19 de dezembro de 2022.
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