| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1523 / 2022 |
| Date | 2022-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares, que destinam recursos ao Município de Diamantino e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes” LEI ORDINÁRIA N° 1.523/2022 Dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares, que destinam recursos ao Município de Diamantino e dá outras providências. Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. Io - O Poder Executivo fica obrigado a disponibilizar semestralmente, no site da Prefeitura de Diamantino, informações relacionadas às emendas parlamentares que destinam recursos ao Município. Parágrafo Único - Sobre cada Emenda parlamentar deve ser informado, no mínimo o (a): I- autor; II- valor; III- data do recebimento do recurso; e IV- destinação dos recursos. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Diamantino, 19 de dezembro de 2022. J 4 - Manoel Loureiro Neto Prefeito Municipal Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado — Diamantino-MT - 78400-000 (65) 3336-1419 - www.camaradiamantino.mt.lee.br I